Lei 824

Dispõe sobre abertura de crédito.

***** TEXTO COMPLETO *****

L E I Nº 8 2 4
De 19 de Março de 1971

Dispõe sobre abertura de
crédito.

O ENGENHEIRO JOSÉ MARCILIO BALDOCHI, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Batatais decretou e eu promulgo a seguinte lei:

ARTIGO 1º – Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito especial no valor de CR$3.317,55 (três mil, trezentos e dezessete cruzeiros e cinqüenta e cinco centavos), destinados a ocorrer despesas com a construção do Grupo Escolar “Dr. Washington Luiz”, em completo aos recursos oriundos do Plano Nacional de Educação na forma prevista pelo artigo 3º da Lei Municipal nº 712, de 28 de Agosto de 1.967.

ARTIGO 2º – O valor do presente crédito será coberto com os recursos advindos do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.

ARTIGO 3º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, em 23 de Março de 1.971
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Engº José Marcilio Baldochi
– Prefeito Municipal –

PUBLICADA NA SECRETARIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, na data supra.
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Rinaldi Pesenti
Secretário