Lei 825

Dispõe sôbre abertura de Crédito Especial.

***** TEXTO COMPLETO *****

L E I Nº 8 2 5
De 03 de Maio de 1971

Dispõe sôbre abertura de
Crédito Especial.

O ENGENHEIRO JOSÉ MARCILIO BALDOCHI, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Batatais decretou e eu promulgo a seguinte lei:

ARTIGO 1º – Fica o senhor Prefeito Municipal autorizado a abrir na Contadoria Municipal, um crédito especial no valor de CR$800,00 (oitocentos cruzeiros) destinado a ocorrer às despesas com auxílios a indigentes.

ARTIGO 2º – O valor do presente crédito será coberto com os recursos advindos do superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.

ARTIGO 3º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, em 03 de Maio de 1.971
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Engº José Marcilio Baldochi
– Prefeito Municipal –

PUBLICADA NA SECRETARIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, na data supra.
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Rinaldi Pesenti
Secretário