Lei 833
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO.
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***** TEXTO COMPLETO *****
L E I Nº 8 3 3
De 10 de Agosto de 1.971
Dispõe sobre abertura de crédito
O ENGENHEIRO JOSÉ MARCILIO BALDOCHI, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Batatais decretou e eu promulgo a seguinte lei:-
ARTIGO 1º – Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito no valor de CR$5.160,00 (cinco mil cento e sessenta cruzeiros) destinado a ocorrer com despesas para a contratação de uma funcionária junto ao Setor Regional de Franca, do Conselho Nacional de Alimentação Escolar.
PARÁGRAFO ÚNICO:- O valor do presente crédito será coberto com os recursos da anulação total da verba Educação e Cultura, código 181-32 12 61 01.
ARTIGO 2º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, em 10 de Agôsto de 1.971.
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Engº José Marcilio Baldochi
– Prefeito Municipal –
PUBLICADA NA SECRETARIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, na data supra.
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Rinaldi Pesenti
Secretário