Lei 835

Autoriza conceder subvenção.

***** TEXTO COMPLETO *****

L E I Nº 8 3 5
De 10 de Agosto de 1.971

Autoriza conceder subvenção.

O ENGENHEIRO JOSÉ MARCILIO BALDOCHI, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Batatais decretou e eu promulgo a seguinte lei:-

ARTIGO 1º – Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder um subvenção de CR$10.00,00 (dez mil cruzeiros), no presente exercício , ao Colégio Comercial de Batatais, filiado à Associação Batatais de ensino.

ARTIGO 2º – A subvenção de que trata o artigo anterior, ficará condicionada à concessão, por parte do alusivo Estabelecimento do Ensino, de 32 (trinta e dois) bolsas de estudos, para alunos reconhecidamente pobres para o ano em curso.

ARTIGO 3º – O pagamento da subvenção do que trata ésta lei será efetuado em parcelas mensais, a partIr do mês de agosto próximo vindouro.

ARTIGO 4º – Para ocorrer às despesas com a execução desta lei, fica aberto na Contadoria Municipal um crédito especial na valor de C. r. S CR$10.000,00 (dez mil cruzeiros).

PARÁGRAFO ÚNICO:- O valor do presente crédito será coberto com os recursos seguintes:

a)- da anulação da verba do orçamento vigente conforme código 181-3143-69-01- Educação e Cultura, no valor CR$2.500,00 (dois mil e quinhentos cruzeiros);

b)- do crédito de arrecadação a se verificar na rubrica 240-1410- Imposto de Circulação de Mercadorias – no valor de CR$7.500,00 (sete mil e quinhentos cruzeiros).

ARTIGO 5º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, em 10 de Agôsto de 1.971
___________________________
Engº José Marcilio Baldochi
– Prefeito Municipal –

PUBLICADA NA SECRETARIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, na data supra.
___________________________
Rinaldi Pesenti
Secretário