Lei 836

Dispõe sobre suplementação de verbas.

***** TEXTO COMPLETO *****

L E I Nº 8 3 6
De 10 de Agosto de 1.971

Dispõe sobre suplementação
de verbas.

O ENGENHEIRO JOSÉ MARCILIO BALDOCHI, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Batatais decretou e eu promulgo a seguinte lei:-

ARTIGO 1º – Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito no valor de CR$123.300,00 (cento e vinte e três mil e trezentos cruzeiros) destinados a suplementar as verbas do orçamento vigênte:

121 – 31.31.02-01 – GOVÊRNO E ADMINISTRAÇÃO GERAL…………….CR$..1.000,00

141 – 31.31.05-01 – GOVÊRNO E ADMINISTRAÇÃO GERAL…………….CR$….500,00

141 – 31.41.05-01 – GOVÊRNO E ADMINISTRAÇÃO GERAL…………….CR$….300,00

151 – 31.31.19-01 – ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA………………………..CR$..1.000,00

151 – 31.46.19-01 – ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA………………………..CR$….500,00

141 – 31.21.05-01 – GOVÊRNO E ADMINISTRAÇÃO GERAL…………….CR$..1.000,00

181 – 31.11.67-02 – EDUCAÇÃO E CULTURA……………………………………CR$..1.400,00

181 – 31.34.61-01 – EDUCAÇÃO E CULTURA……………………………………CR$….300,00

211 – 31.31.91-01 – SERVIÇOS URBANOS…………………………………………CR$….500,00

211 – 32.33.92-01 – SERVIÇOS URBANOS………………………………………..CR$..3.000,00

251 – 31.34.96-01 – SERVIÇOS URBANOS………………………………………..CR$….300,00

251 – 32.50.96-01 – SERVIÇOS URBANOS…………………………………………CR$….500,00

201 – 32.75.81-01 – BEM ESTAR SOCIAL…………………………………………..CR$..8.000,00

231 – 31.37.94-01 – SERVIÇOS URBANOS………………………………………..CR$100.000,00

231 – 32.50.94-01 – SERVIÇOS URBANOS………………………………………..CR$..5.000,00

ARTIGO 2º – O valor do presente crédito será coberto com os recursos advindos do excásso de arrecadação a se verificar no presente exercício, na rubrica 240 – 1.4.4.10.01 – Imposto de Circulação de Mercadorias.

ARTIGO 3º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, em 10 de Agôsto de 1.971.
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Engº José Marcilio Baldochi
– Prefeito Municipal –

PUBLICADA NA SECRETARIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, na data supra.
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Rinaldi Pesenti
Secretário