Lei 84

Fica o Chefe do Executivo autorizado a terminar a galeria de escoamento de águas pluviais, atualmente paralizado na Travessa Major Antão, por meio de tubos de concreto armado.

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L E I Nº 8 4

De 1° de Fevereiro de 1951.

Eu, o Doutor Jorge Nazar, Prefeito Municipal de Batatais, usando das atribuições que me são conferidas por lei,

Faço saber que a Câmara Municipal de Batatais decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º – Fica o Chefe do Executivo autorizado a terminar a galeria de escoamento de águas pluviais, atualmente paralizado na Travessa Major Antão, por meio de tubos de concreto armado.

§ Único – Para ocorrer às despesas oriundas desses serviços, fica aberto, na Contadoria Municipal, um crédito de CR$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros), que será extraído do excésso de arrecadação do corrente exercício.

Artigo 2° – Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batatais, em 1° de Fevereiro de 1.951.

Jorge Nazar
– Prefeito Municipal –

Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Batatais, na data supra.

Nagib Suaid
– Secretário –