Lei 845

DISPÕE SÔBRE AFORAMENTO DE TERRENO.

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***** TEXTO COMPLETO *****

L E I Nº 8 4 5
De 29 de Outubro de 1971

DISPÕE SÔBRE AFORAMENTO
DE TERRENO.

O ENGENHEIRO JOSÉ MARCILIO BALDOCHI, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei:

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Batatais decretou e eu promulgo a seguinte lei:-

ARTIGO 1º – Fica o senhor Prefeito Municipal autorizado a aforar ao cidadão Hélio Dias de Sousa, um terreno sito nesta cidade, à Rua Amazonas, com a área de 99,45m² (noventa e nove metros e quarenta e cinco centímetros), da frente aos fundos por um lado 14,50 (quatorze metros e cinqüenta centímetros), por onde confronta com o próprio Hélio Dias de Souza e com Antônio Barbieri, por outro lado da frente aos fundos 8,90 (oito metros e noventa centímetros) por onde confronta com terrenos de propriedade da Prefeitura Municipal, e nos fundos 10,20 (dez metros e vinte centímetros) confrontando com terrenos de José Eduardo da Silva.

ARTIGO 2º – A taxa de aforamento será cobrada à razão de 0,30 (trinta centavos) o metro quadrado, estipulando-se ainda que o foro anual será de 0,03 (três centavos) pela totalidade do terreno.

ARTIGO 3º – Farão parto integrante do aforamento previsto nesta lei as disposições constantes do artigo 4º, itens A e B, 5º e 6º da Lei nº 803, de 6 de Outubro de 1.970.

ARTIGO 4º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

ARTIGO 5º – Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, em 29 de outubro de 1.971
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Engº José Marcilio Baldochi
– Prefeito Municipal –

PUBLICADA NA SECRETARIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, na data supra.
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Rinaldo Pesenti
Secretário