Lei 857

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAR AÇÕES PARA ALIENAR AÇÕES ORDINÁRIAS DA PETROBRÁS (PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. – PERTENCENTE AO MUNICÍPIO.

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***** TEXTO COMPLETO *****

L E I N° 857
De 02 de Março de 1972

Dispõe sobre autorização para alienar ações para alienar ações ordinárias da Petrobrás (Petróleo Brasileiro S/A. – pertencente ao Município.

O ENGENHEIRO JOSÉ MARCÍLIO BALDOCHI, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei:

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Batatais decretou e eu promulgo a seguinte lei:-

ARTIGO 1°- Fica o Prefeito Municipal autorizado a alienar através da Bolsa Oficial de valores do Estado de São Paulo, e pela cotação do dia, as ações ordinárias da Petrobras, (Petróleo Brasileiro S.A.), pertencentes ao Município de Batatais, em número de 47.699 – (quarenta e sete mil seiscentos e noventa e nove), e constantes das cautelas que tem os números 32.477, 35.866, 40.203, 58.307, 12.059, 9.334, 20.470 e 17.898.
PARÁGRAFO ÚNICO:- Na hipótese de terem sido expedidas novas ações bonificadas, ordinárias ou preferenciais, cujas cautelas ainda não tenham sido entregues ao Município, fica o Prefeito igualmente autorizado a aliená-las, observadas as mesmas precauções constantes deste artigo.
ARTIGO 2°- As despesas com intermediação, serão cobertas através da abertura de crédito especial, a ser oportunamente aberto, observado o disposto no artigo 43 e seus parágrafos da Lei n.4.320, de 17 de Março de 1.964, e coberto com os recursos provenientes da receita da alienação a que se refere o artigo 1° desta Lei.
ARTIGO 3°- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, em 02 de Março de 1.972
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Eng° José Marcílio Baldochi
– Prefeito Municipal –
PUBLICADA NA SECRETARIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, na data supra.
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Rinaldo Pesenti
Secretário