Lei 859

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.

***** TEXTO COMPLETO *****

L E I N° 859
De 02 de Março de 1972

Dispõe sobre abertura de crédito especial.

O ENGENHEIRO JOSÉ MARCÍLIO BALDOCHI, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei:

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Batatais decretou e eu promulgo a seguinte lei:-

ARTIGO 1°- Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito especial no valor de CR$1.735,00 (hum mil, setecentos e trinta e cinco cruzeiros) para ocorrer ao pagamento de adicionais por tempo de serviço devidos a funcionários do Quadro permanente nos exercícios de 1.969, 1970 e 1971, na forma prescrita pela Lei Municipal n° 609, de 30 de Dezembro de 1.963.

PARAGRAFO ÚNICO:- O valor do presente crédito será coberto pelos recursos decorrentes do superávit financeiro verificado no exercício anterior e apurado em balanço.

ARTIGO 2°- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, em 02 de Março de 1.972
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Eng° José Marcílio Baldochi
– Prefeito Municipal –
PUBLICADA NA SECRETARIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, na data supra.
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Rinaldo Pesenti
Secretário