Lei 861

DISPÕE SÔBRE AUTORIZAÇÃO PARA EXECUTAR O PLANO DE PAVIMENTAÇÃO, GUIAS E SARJETAS DE VIAS PÚBLICAS DA CIDADE.

***** TEXTO COMPLETO *****

L E I N° 861
De 02 de Março de 1972

Dispõe sôbre autorização para executar o plano de pavimentação, guias e sarjetas de vias públicas da cidade.

O ENGENHEIRO JOSÉ MARCÍLIO BALDOCHI, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei:

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Batatais decretou e eu promulgo a seguinte lei:-

ARTIGO 1°- Fica o Prefeito Municipal autorizado a executar o plano de pavimentação, guias e sarjetas de vias públicas da cidade constantes do anexo.

PARAGRAFO ÚNICO:- A execução dos serviços ficará condicionada à obtenção de empréstimo com a caixa Econômica do Estado de São Paulo e á observância das normas relativas à licitação.

ARTIGO 2°- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

ARTIGO 3°- Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, em 02 de Março de 1.972
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Eng° José Marcílio Baldochi
– Prefeito Municipal –
PUBLICADA NA SECRETARIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, na data supra.
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Rinaldo Pesenti
Secretário