Lei 867

DISPÕE SÔBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.

***** TEXTO COMPLETO *****

L E I N° 867
De 14 de Abril de 1972

Dispõe sôbre abertura de crédito especial.

ANTÔNIO CARLOS PRADO BATISTA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Batatais decretou e eu promulgo a seguinte lei:-

ARTIGO 1°- Fica aberto na Contadoria Municipal um credito especial no valor de CR$ 15.308,53 (quinze mil, trezentos e oito reais e cinquenta e três centavos) para ocorrer às despesas sob o título “RESTOS A PAGAR”, do exercício de 1.971, conforme relação, que fica fazendo parte integrantes da presente lei.

PARÁGRAFO ÚNICO:- O valor do presente crédito será coberto com os recursos advindos do excesso de arrecadação já verificado na rubrica 170 – 1.4.4.10 (QUOTA-PARTE DO IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS) do orçamento vigente.

ARTIGO 2°- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, em 14 de Abril de 1.972.

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Antônio Carlos Prado Batista
– Prefeito Municipal –
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PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, na data supra.
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Dr. João Carlos Bianco
Oficial de Gabinete