Lei 868

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAR COM A COMPANHIA TELEFÔNICA DO BRASIL CENTRAL AUTORIZAÇÃO DE REDE ATÉ A ZONA RURAL.

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***** TEXTO COMPLETO *****

L E I N° 868
De 14 de Abril de 1972

Dispõe sobre autorização para contratar com a Companhia Telefônica Do Brasil Central autorização de rede até a zona rural.

ANTÔNIO CARLOS PRADO BATISTA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei:-

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Batatais decretou e eu promulgo a seguinte lei:-

ARTIGO 1°- Fica o senhor Prefeito Municipal autorizado a contratar com a Companhia telefônica do Brasil Central, concessionária dos Serviços neste Município, a extensão da rede te a zona rural, possibilitando a instalação telefônica no manancial da Cachoeira, para o serviço de abastecimento de Água do Município.

ARTIGO 2°- Para ocorrer às despesas com a execução desta lei, fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito especial no valor de CR$6.974,00 (seis mil novecentos e setenta e quatro cruzeiros).

ARTIGO 3°- O valor do presente crédito será coberto com o recursos provenientes da receita referidas ao Imposto do Consumo do exercício de 1.966.

ARTIGO 4°- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, em 14 de Abril de 1.972

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Antônio Carlos Prado Batista
– Prefeito Municipal –
PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, na data supra.
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Dr. João Carlos Bianco
Oficial de Gabinete