Lei 869

DISPÕE SÔBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONCEDER SUBVENÇÃO.

***** TEXTO COMPLETO *****

L E I N° 869
De 14 de Abril de 1972

Dispõe sôbre autorização para conceder subvenção.

ANTÔNIO CARLOS PRADO BATISTA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei:-

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Batatais decretou e eu promulgo a seguinte lei:-

ARTIGO 1°- Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder uma subvenção de CR$11.000,00 (onze mil cruzeiros), no presente exercício, ao Colégio Comercial de Batatais, filiado à Associação batataense de Ensino.

ARTIGO 2°- A subvenção de que trata o artigo anterior, fica condicionada à concessão, por parte de alusivo Estabelecimento de Ensino, de 56 (cinquenta e seis) meias bolsas de estudo, para alunos reconhecidamente pobres, para o ano em curso.

ARTIGO 3°- O pagamento da subvenção de que trata esta lei será efetuado em parcelas mensais, a partir do mês de Maio próprio vincando.

ARTIGO 4°- As despesas com a execução da presente correrão por conta de verbas própria consignada no orçamento vigente.

ARTIGO 5°- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, em 14 de Abril de 1.972

________________________________
Antônio Carlos Prado Batista
– Prefeito Municipal –
PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, na data supra.
__________________________________
Dr. João Carlos Bianco
Oficial de Gabinete