Lei 871

DISPÕE SÔBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAR COM TERCEIROS A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS RELATIVOS À ORGANIZAÇÃO DA CONTABILIDADE.

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***** TEXTO COMPLETO *****

L E I N° 871
De 23 de Maio de 1.972

Dispõe sôbre autorização para contratar com terceiros a execução de serviços técnicos relativos à organização da contabilidade.

O ENGENHEIRO JOSÉ MARCÍLIO BALDOCHI, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei:-

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Batatais decretou e eu promulgo a seguinte lei:-

ARTIGO 1°- Fica o senhor Prefeito Municipal autorizado a contrata com terceiros, sem vínculos empregatícios, a execução de serviços técnicos concernentes à organização da contabilidade, elaboração da peça orçamentária, plano trienal de investimentos e elaboração dos Planos de aplicação e prestação de contas.

ARTIGO 2°- Para ocorrer às despesas com a execução da presente lei fica aberto na Contadoria Municipal um crédito especial no valor de CR$10.000,00 (dois mil cruzeiros).

PARAGRAFO ÚNICO:- O valor do presente crédito será coberto com os recursos decorrentes do excesso de arrecadação a se verificar a receita proveniente da transferência do Imposto Sobre Circulação de Mercadoria, Código 170-1.4.4.10.

ARTIGO 3°:- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

ARTIGO 4°:- Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, em 23 de Maio de 1.972.
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Eng° José Marcílio Baldochi
– Prefeito Municipal –
PUBLICADA NA SECRETARIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, na data supra.
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Rinaldo Pesenti
Secretário