Lei 881

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSÓRCIO DA PROMOÇÃO SOCIAL DA REGIÃO DE BATATAIS.

***** TEXTO COMPLETO *****

L E I N° 8 8 1
De 22 de Agosto de 1.972

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSÓRCIO DA PROMOÇÃO SOCIAL DA REGIÃO DE BATATAIS.

O ENGENHEIRO JOSÉ MARCÍLIO BALDOCHI, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei:-

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Batatais decretou e eu promulgo a seguinte lei:-

ARTIGO 1°- Fica declarado de utilidade pública, o CONSÓRCIO DA PROMOÇÃO SOCIAL DA REGIÃO DE BATATAIS, Estado de São Paulo, tendo em vista os relevantes serviços que esta entidade vem prestando no campo da Assistência Social a nossa cidade, Altinópolis, Brodosqui e Santo Antônio da Alegria.

ARTIGO 2º- Esta lei entrará em vigôr na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, em 22 de Agosto de 1.972
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Eng° José Marcílio Baldochi
– Prefeito Municipal –

PUBLICADA NA SECRETARIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, na data supra.
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João Carlos Bianco
Oficial de Gabinete