Lei 890

DISPÕE SÔBRE INCENTIVOS FISCAIS PARA INSTALAÇÃO DE NOVAS INDÚSTRIAS OU AMPLIAÇÃO DAQUELAS JÁ EXISTENTES NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO.

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L E I N° 8 9 0
De 30 de Novembro de 1972

DISPÕE SÔBRE INCENTIVOS FISCAIS PARA INSTALAÇÃO DE NOVAS INDÚSTRIAS OU AMPLIAÇÃO DAQUELAS JÁ EXISTENTES NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO.

O ENGENHEIRO JOSÉ MARCÍLIO BALDOCHI, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei:-
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Batatais decretou e eu promulgo a seguinte lei:-

ARTIGO 1°- O Município de Batatais, visando dar realce a uma política de estímulos que possibilite a abertura de novas perspectivas para o seu desenvolvimento econômico, considera de interesse público a implantação de industrias em seu território e, nestas condições, oferecerá aos eventuais interessados na instalação, os incentivos de que trata a presente lei.
ARTIGO 2°- As vantagens oferecidas pelo Município, a título de incentivos, poderão ser concedidas através de uma ou de diversas das seguintes modalidades:
I – Isenção dos impostos municipais que gravem a propriedade da empresa, por prazo não inferior a 10 (dez) anos;
II – Isenção dos impostos municipais que gravem as atividades da empresa, por prazo não inferior a 10 (dez) anos;
III- Aforamento gratuito de terrenos do Patrimônio Municipal com área necessária às atividades da Indústria;
IV – Doação de terrenos que a Municipalidade venha a adquirir de terceiros, no perímetro urbano ou rural, sempre que o empreendimento ofereça condições de viabilidade econômica e conseqüente interesse social para a comunidade;
V – Cooperação, através de serviços auxiliares, na preparação de terreno onde se deva ser levantada a edificação;
VI – Extensão das redes de água, esgoto e energia elétrica, quando o terreno se localizar no perímetro urbano e sempre que a execução destes serviços ofereça condições de viabilidade dentro do plano de obra da Prefeitura;
VII – Devolução de 50% (cinquenta por cento) sobre o recolhimento efetuado pela industria beneficiada, da cota do I.C.M devida à municipalidade;
VIII – Participação da Municipalidade na construção de prédio destinado ao empreendimento.
PARAGRAFO ÚNICO:- A participação de que trata o item VIII deste artigo não poderá exceder a 40% (quarenta por cento) do valor da edificação para as instalações pretendidas.
ARTIGO 3º – As empresas que se beneficiarem das vantagens previstas no item VIII do artigo anterior reembolsarão o montante aplicado pela Prefeitura nas seguintes condições:
I – O prazo para o resgate de 10 (dez) anos, mediante amortizações trimestrais, contando-se juros de 1% (um por cento) ao mês;
II – O pagamento se tornará exigível a contar da data do término das edificações previstas no cronograma das mesmas.

PARÁGRAFO PRIMEIRO:- Ocorrendo justificativa plausível, a Prefeitura concederá um prazo de carência até o limite de 12 (doze) meses para o início das pagamentos;
PARÁGRAFO SEGUNDO:- Os prazos previstos neste artigo poderão ser prorrogados se a montagem dos equipamentos da indústria assim o exigir e se assim ficar demonstrado.
ARTIGO 4º – Os contratos que se celebrarem com fundamento nos incentivos definidos nos itens III e IV do artigo 2º deverão conter cláusulas prevendo o comisso e a reversão do imóvel ao Patrimônio Municipal, na hipótese de inadimplemento às seguintes condições:
I – Não se der início à edificação no prazo de 3 (três) meses;
II – Não se ultimar a edificação no prazo previsto no cronograma apresentado juntamente com o projeto e memorial descritivo;
III – Não se iniciar as atividades da indústria no prazo de 6 (seis) meses após a edificação e montagem dos equipamentos;
IV – Paralização da indústria por tempo superior a 1 (um) ano e antes que complete 5 (cinco) anos de atividade.
PARÁGRAFO ÚNICO: – O prazo previsto no item II deste artigo poderá ser prorrogado até o limite de 10 (dez) meses, desde que ocorram circunstâncias que excusáveis que impossibilitem o término da edificação no prazo fixado no cronograma.
ARTIGO 5º – As propostas deverão ser submetidas ao Prefeito, através de petição fundamentada, na qual os proponentes indicarão a natureza a ser instalada, a pretensão quanto aos incentivos previstos nesta lei, a declaração de que se submeterão às exigências legais, além de especificarem:
I – O número de empregados a serem utilizados na fase inicial da indústria;
II – O capital social da empresa industrial;
III – O valor do capital de giro;
IV – A produção mensal prevista.
PARÁGRAFO ÚNICO: – A petição deverá ser acompanhada dos seguintes documentos:
I – Projetos da construção e dos equipamentos industriais;
II – Memorial descritivo da construção e do processo de fabricação;
III – Cronograma físico financeiro.
ARTIGO 6º – Recebido o projeto, o Prefeito o submeterá ao Grupo de Trabalho para Industrialização de Batatais, órgão competente para o exame da matéria que, no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período de tempo, deverá emitir parecer sobre o viabilidade do projeto sob o aspecto econômico e do interesse social da comunidade.
ARTIGO 7º – No estudo e exame dos projetos que lhe forem submetidos, o Grupo de trabalho para Industrialização de Batatais deverá considerar, além das formalidades exigidas, outros fatores que poderão determinar prioridade no atendimento, tais como:
I – Os que visem a fabricação de produtos industrializados com arregimentação de mão de obra local;
II – Os que proporcionam ou incrementam desenvolvimentos paralelos a outros setores da atividade econômica do Município;
III – Os que demandem em maior escala a obtenção de matéria prima gerada no próprio Município;
IV – Aqueles cujas atividades possam contribuir para a formação e incremento de mão de obra especializada;
V – Aqueles cujas atividades demandem maior emprego de mão de obra.
ARTIGO 8º – Implantada a indústria e colocada em atividade, qualquer expansão poderá ser objeto de novas solicitações com base nos incentivos oferecidos nesta lei.
ARTIGO 9º – As indústrias já existentes na data da publicação desta lei poderão, caso pretendam ampliar suas atividades, gozar dos benefícios previstos nos itens III, IV e VIII do artigo 2º, obedecidas as mesmas exigências e formalidades previstas para a instalação de novas indústrias.
ARTIGO 10º – Toda e qualquer solicitação visando a concessão dos benefícios enumerados nesta lei, após o cumprimento das formalidades previstas nos artigos 5º, 6º e 7º, será encaminhada à Câmara Municipal para a respectiva elaboração legislativa.
PARÁGRAFO ÚNICO: – Ao encaminhar o projeto de lei à Câmara Municipal, o Prefeito o fará acompanhar do processo respectivo.
ARTIGO 11º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 12º – Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, em 30 de Novembro de 1.972.

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Eng° José Marcílio Baldochi
– Prefeito Municipal –

PUBLICADA NA SECRETARIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, na data supra.
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Dr. João Carlos Bianco
Oficial de Gabinete