Lei 891

Orçamento Geral do Município de Batatais, para o Exercício de 1.973.

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L E I Nº 8 9 1
De 30 de Novembro de 1.972

Orçamento Geral do Município de Batatais, para o Exercício de 1.973.

O ENGENHEIRO JOSÉ MARCÍLIO BALDOCHI, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Batatais decretou e eu promulgo a seguinte lei:
ARTIGO 1°- O orçamento Geral do Município de Batatais, para o exercício financeiro de 1.973, discriminado pelos anexos integrantes desta lei, estruia a Receita e fixa a Despesa em CR$ 3.850.000,00 (três milhões, oitocentos e cinqüenta mil cruzeiros).
ARTIGO 2°- A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos e outras contribuições correntes e despesas, digo, receitas de capital na forma da legislação em vigôr e das especificações constantes do anexo nº 2, obedecendo ao seguinte desdobramento:
I – Receitas Correntes
Receita Tributária……………………….CR$ 1.081.640,00
Receita Patrimonial……………………..CR$ 26.000,00
Receita Industrial…………………………CR$ 567.000,00
Transferências Correntes………………CR$ 1.577.000,00
Receitas Diversas…………………………CR$ 362.860,00 CR$ 3.614.500,00
II – Receitas de Capital
Transferências de Capital…………………CR$ 235.500,00

Total Geral da Receita……..CR$ 3.850.000,00
ARTIGO 3º – A despesa será realizada na forma das especificações constantes do anexo 2-A, de acordo com o seguinte desdobramento:
I – Despesas Pelas Unidades Orçamentárias
Câmara Municipal………………………………..CR$ 52.567,60
Gabinete do Prefeito……………………………..CR$ 178.032,00
Junta de Serviço Militar…………………………CR$ 10.064,00
Procuradoria…………………………………………CR$ 31.360,00
Assessoria de Programação e Controle…….CR$ 133.093,30
Administração Financeira……………………….CR$ 162.408,80
Divisão de Educação, Cultura e Turismo….CR$ 482.124,40
Divisão de Saúde e Assistência Social………CR$ 100.621,60
Bem Estar Social……………………………………CR$ 421.655,90
Matadouro e Mercado……………………………..CR$ 53.285,40
Cemitério……………………………………………….CR$ 50.977,50
Diversão de Água e Esgotos…………………….CR$ 462.919,90
Aeroporto, Tiro de Guerra e Trânsito………..CR$ 96.250,00
Setor de Estradas Municipais…………………..CR$ 289.400,00
Setor de Limpeza Pública………………………..CR$ 173.053,20
Ruas e Avenidas…………………………………….CR$ 904.390,40
Setor de Praças e Jardins…………………………CR$ 102.544,00
Oficina Mecânica e Pré-Moldados…………….CR$ 137.252,00
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Total Geral da Despesa CR$3.850.000,00
II – Despesas por Funções
Governo e Administração Geral……………..CR$ 413.116,90
Administração Financeira………………………CR$ 162.408,80
Defesa e Segurança………………………………..CR$ 92.250,00
Viação, Transportes e Comunicação…………CR$ 289.400,00
Educação e Cultura…………………………………CR$ 482.124,40
Saúde…………………………………………………….CR$ 100.621,60
Bem Estar Social…………………………………….CR$ 421.655,90
Serviços Urbanos……………………………………CR$1.884.442,40
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Total Geral da Despesa…………CR$3.850.000,00

ARTIGO 4º – Fica o Prefeito Municipal Autorizado A:
I – Abrir créditos suplementares até o limite de 50% (cinqüenta por cento) do total de cada dotação orçamentária, conforme anexo nº 2 -A, observando o disposto no Artigo 43 e seus parágrafos, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1.964;
II – Realizar operações de crédito por antecipação da receita, para atender à insuficiências de caixa, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da receita estimada, conforme Artigo 67 da Constituição da República Federativa do Brasil.
III – Proceder a redistribuição de parcelas das dotações do pessoal de uma para outra unidade orçamentária, obedecendo o que dispõe o Artigo 6 e seu parágrafo único da Lei Federal nº 4320 de 17 de março de 1.964;
IV – Tomar, se necessário, medidas para ajustar os dispêndios das despesas ao efetivo comportamento da receita;
V – Expedir, mediante decreto as tabelas explicativas de distribuição das verbas discriminadas nos anexos por unidades administrativas;
VI – Efetuar o pagamento dos auxílios subvenções e contribuições na presente Lei;
VII – Expedir, mediante decreto, as tabelas de programação da despesa de acordo com os Artigos 47 e 48 da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1.964.
ARTIGO 5º – Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, em 30 de Novembro de 1.972.
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Eng° José Marcílio Baldochi
Prefeito Municipal

PUBLICADA NA SECRETARIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, na data supra.
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João Carlos Bianco
Oficial de Gabinete