Lei 894

ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.

DOWNLOAD PARA IMPRESSÃO – Lei 894

***** TEXTO COMPLETO *****

L E I Nº 8 9 4
De 30 de Novembro de 1972

ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.

O ENGENHEIRO JOSÉ MARCILIO BALDOCHI, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei:-

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Batatais decretou e eu promulgo a seguinte lei:-

ARTIGO 1º – Os títulos III, IV e V do Código Tributário do Município de Batatais, disciplinado pela Lei nº 775, de 14 de Outubro de 1.969, modificado pelas Leis nº 810, de 28 de Novembro de 1970 e nº 848, de 29 de Novembro de 1971, passam a vigorar com a seguinte redação:

T Í T U L O III
Das Taxas

C A P Í T U L O I
Da Taxa de Licença

ARTIGO 51º – As taxas de licença tem como fato gerador o poder de polícia do Município na outorga de permissão para o exercício de atividades ou para prática de atos dependentes, por sua natureza, de prévia autorização pelas autoridades municipais, e tem como contribuinte a pessoa física ou jurídica interessada na prática dos atos ou atividades.
ARTIGO 52º – A taxa será lançada e arrecadada em conjunto com o Imposto Sôbre Serviços de Qualquer Natureza, em 4 (quatro) prestações trimestrais, mas sempre com a indicação dos elementos distintivos de cada um e os respectivos valores.
ARTIGO 53º – As taxas de licença são exigidas para:

I – Localização de estabelecimentos de produção, comércio, indústria, ou prestação de serviços de qualquer natureza, na jurisdição do Município;
II – Execução de Obras Particulares;
III – Publicidade;
IV – Abate de gado fora do Matadouro Municipal.

S E C Ç Ã O I
Licença para localização e funcionamento
de estabelecimentos comerciais e similares.

ARTIGO 54º – Nenhum estabelecimento de produção, comércio, indústria ou prestação de serviços de qualquer natureza poderá instalar-se ou exercer suas atividades no município sem prévia licença de localização outorgada pela Prefeitura e sem que seus responsáveis hajam efetuado o pagamento da taxa devida.
ARTIGO 55º – A taxa será exigida e arrecadada anualmente devendo o contribuinte fornecer à Prefeitura os elementos e informações que lhe forem exigidos, os quais deverão ser atualizados por ocasião da renovação da licença para o funcionamento.
ARTIGO 56º – A taxa devida em cada ano, de acordo com a seguinte tabela:
I – INDÚSTRIA:
a) até 10 (dez) operários……………………………ANUAL Cr$ 240,00
b) de 11 (onze) a 20 (vinte) operários…………ANUAL Cr$ 450,00
c) de 21 (vinte e um) a 50 (cinqüenta)
operários……………………………………………..ANUAL Cr$ 680,00
d) de 51 (cinqüenta e um) a 100 (cem)
operários………………………………………………ANUAL Cr$ 900,00
e) acima de 100 (cem) operários………………….ANUAL Cr$1.600,00
II – COMÉRCIO:
De Gêneros Alimentícios
a) sem empregados………………………………….ANUAL Cr$ 132,00
b) até 3 (três) empregados………………………..ANUAL Cr$ 280,00
c) mais de 3 empregados………………………….ANUAL Cr$ 480,00
III – BARES, RESTAURANTES, HOTEIS:
a) Sem empregados…………………………………..ANUAL Cr$ 132,00
b) até 3 (três) empregados………………………….ANUAL Cr$ 280,00
c) mais de 3 (três) empregados…………………..ANUAL Cr$ 480,00
IV – ESTABELECIMENTOS PRODUTORES..ANUAL Cr$ 400,00
V – ESTABELECIMENTOS DE CRÉDITO
(Bancos, Agências, etc)………………………………….ANUAL Cr$1.200,00
VI – ESTABELECIMENTOS DE CRÉDITO
(Cia. de Investimentos e financiamentos, Dis-
tribuidora de valores e Similares)…………………….ANUAL Cr$ 600,00
VII – CASAS DE LOTERIA E JOGOS DE
QUALQUER NATUREZA…………………………….ANUAL Cr$ 240,00
VIII – DIVERTIMENTOS PÚBLICOS:
a) casa de diversões e cinemas…………………….ANUAL Cr$ 480,00
b) restaurantes dançantes e boites………………..ANUAL Cr$ 360,00
c) outros divertimentos públicos………………….ANUAL Cr$ 160,00
IX – POSTOS DE SERVIÇOS PARA VEÍCULOS:
a) até 3 (três) empregados……………………………ANUAL Cr$ 340,00
b) mais de 3 (três) empregados…………………….ANUAL Cr$ 480,00
X – OFICINAS DE CONSERTOS:
a) sem empregados……………………………………..ANUAL Cr$ 100,00
b) até 3 (três) empregados……………………………ANUAL Cr$ 240,00
c) mais de 3 (três) empregados……………………..ANUAL Cr$ 400,00
XI – BARBEIROS, CABELEREIROS,
FOTOGRAFOS, SALÕES DE MANI-
CURES, PEDICURES E INSTITUTOS
DE BELEZA…………………………………………………..ANUAL Cr$ 60,00

XII – OUTROS RAMOS DE ATIVIDADES:
a) sem empregados………………………………………ANUAL Cr$ 100,00
b) até 3 (três) empregados……………………………..ANUAL Cr$ 340,00
c) mais de 3 (três) empregados………………………ANUAL Cr$ 480,00
XIII – PROFISSIONAIS LIBERAIS E
SIMILARES……………………………………………………..ANUAL Cr$ 100,00
PARÁGRAFO PRIMEIRO: – Para expedição da licença ou autorização para funcionamento em horário extraordinário, ou nos domingos e feriados, nos casos previstos em lei, a taxa será cobrada com um acréscimo de 100% (cem por cento).
PARÁGRAFO SEGUNDO: – No caso de atividades múltiplas exercidas no mesmo local, a taxa será calculada levando em consideração a atividade sujeita a maior ônus fiscal.
ARTIGO 57º – A taxa de licença para o exercício do comércio eventual ou ambulante será exigível por ano, mês ou dia.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: – Considera-se comércio eventual o que é exercido em determinadas épocas do ano, especialmente por ocasião de festejos ou comemorações, em locais autorizados pela Prefeitura.
PARÁGRAFO SEGUNDO: – É considerado, também, como comércio eventual, o que é exercido em instalações removíveis, colocados nas vias e logradouros públicos, como balcões, mesas, taboleiros, mediante prévia autorização do Prefeito Municipal.
PARÁGRAFO TERCEIRO: – O comércio ambulante é o exercício eventualmente, sem estabelecimento, instalações ou localização fixa.
ARTIGO 58º – Respondem pela taxa de licença do comercio ambulante as mercadorias encontradas em poder dos vendedores.
ARTIGO 59º – A taxa de licença do comércio eventual ou ambulante será cobrada de conformidade com a seguinte tabela:

I – Gênero e produtos alimentícios como D I A M Ê S ANO
alves, ovos, frutas, queijo, massas, verduras, etc…… Cr$ 7,50 – Cr$ 45,00 – Cr$180,00
II – Aparelhos elétricos de uso doméstico……………. Cr$30,00 – Cr$90,00 – Cr$300,00
III – Jóias e pedras preciosas……………………………… Cr$35,00 – Cr$140,00 – Cr$450,00
IV – Baralhos, brinquedos, artigos carnavalescos,
Artefatos de couro…………………………………………….. Cr$30,00 – Cr$100,00 – Cr$350,00
V – Fazendas e roupas feitas………………………………. Cr$20,00 – Cr$100,00 – Cr$380,00
VI – Louças, ferragens, artefatos plásticos de
borrachas, vassouras, escovas, palhas de aço
e semelhantes…………………………………………………… Cr$20,00 – Cr$100,00 – Cr$380,00
VII – Artigos não especificados…………………………. Cr$20,00 – Cr$100,00 – Cr$460,00
ARTIGO 60º – São isentos da taxa de licença para o exercício do comércio ambulante:

I – Os cegos e mutilados que exerçam o comércio ou indústria em escala ínfima;
II – Os vendedores ambulantes de livros, revistas e jornais;
III – Os engraxates ambulantes.

S E C Ç Ã O II
Licença para execução de obras particulares

ARTIGO 61º – Dependerá de licença ou autorização e pagamento da respectiva taxa o início de toda construção, reconstrução reforma ou demolição de edifícios, assim como o arruamento ou loteamento de terrenos e quaisquer outras obras em imóveis particulares.
PARÁGRAFO ÚNICO: – Tratando-se de arruamento ou loteamento de terrenos, a licença só será concedida mediante prévia aprovação dos respectivos planos, projetos ou plantas, pelo Prefeito Municipal.
ARTIGO 62º – A taxa será devida antes do início das obras sujeitas ao tributo, e calcular-se-á de acordo com a seguinte tabela:

O B R A S V A L O R
I – CONSTRUÇÕES DE:
a) casas ou edifícios até 2 pavimentos por
metro de área construída………………………………………………………………Cr$…..0,60
b) casas ou edifícios de mais de 2 pavimentos,
por m² de área construída……………………………………………………………..Cr$…..0,50
d) reconstruções, reformas e demolições,
ampliações por m²………………………………………………………………………Cr$…..0,45
II – ARRUAMENTOS
a) com área até 20.000m², excluídas as áreas
destinadas a logradouro público……………………………………………………Cr$…..0,25
a) com a área superior a 20.000m²………………………………………………………Cr$ 0,20
b) com área até 10.000m², excluídas as áreas
destinadas a logradouros públicos e as que
serão doadas ao Município, por m²………………………………………………….Cr$ 0,10
PARÁGRAFO ÚNICO:- As contribuições constantes das letras A, B, C do item I deste artigo, quando localizadas em terrenos da periferia, assim considerados os Bairros de Vila Maria, Vila Cruzeiro, Riachuelo, Santa Lídia e São Francisco sofrerão uma redução de 50% na cobrança da taxa.
ARTIGO 63º – O licenciamento “ex-oficio”será cobrada com acréscimo de 50% do valor da taxa, sem prejuízo das cominações cabíveis.
ARTIGO 64º – São isentos desta taxa:
I – A limpeza ou pintura externa ou interna dos edifícios, muros, grades, remanejamento de telhados, eletricidade e,
II – A construção de barracões destinado a guarda de materiais de obras já licenciadas.

S E C Ç Ã O III
Licença para Publicidade

ARTIGO 65º – Nenhuma exploração ou utilização de meios de publicação em vias ou logradouros, ou em locais de acesso público poderão ser feitas sem prévio licenciamento ou autorização e pagamento desta taxa.
ARTIGO 66º – A taxa será devida pela publicidade própria ou de terceiros, de acordo com a seguinte tabela:

A NO M Ê S D I A
I – publicidade de terceiros afixada na parte
Interna ou externa de estabelecimentos co-
merciais, industriais, agro-pecuário, de
prestação de serviços ou pinturas externas
nesses estabelecimentos………………………………………Cr$ 60,00 – Cr$ 15,00 – Cr$ 5,00
II – PUBLICIDADE EM:
a) interior de veículos, por veículo………………….Cr$ 30,00 – Cr$ 10,00 – Cr$ 3,00
b) veículos destinados especialmente a
publicidade, por veículo…………………………..Cr$ 65,00 – Cr$ 30,00 – Cr$ 12,00
c)cinema, por meio de projeção na tela…………..Cr$100,00 – Cr$ 50,00 – Cr$ 15,00
d) vitrines, para exposição de artigos
extranhos ao ramo de negócio……………………..Cr$ 45,00 – Cr$ 18,00 – Cr$ 3,50
III – placas ou painéis com anúncios colocados
em terrenos, tapumes, cadeiras, platibandas,
bancos, toldos, e mesas sobre edifícios, dês-
de que visíveis das vias públicas…………………….Cr$ 36,00 – Cr$ 15,00 – Cr$ 3,00
IV – placas ou tabuletas, com letreiros qualquer
que seja o sistema de colocação, desde que
visíveis de estradas municipais, estaduais
ou federais…………………………………………………..Cr$ 36,00 – Cr$ 12,00 – Cr$ 3,00
V – propaganda falada ou escrita, inclusive por
meio de folhetos para distribuição externa,
em via ou logradouro público…………………………Cr$ 60,00 – Cr$ 20,00 – Cr$ 6,00
VI – propaganda através de:
a) projeção em logradouro público…………………Cr$ 60,00 – Cr$ 15,00 – Cr$ 6,00
b) faixas e cartazes……………………………………….Cr$ 36,00 – Cr$ 15,00 – Cr$ 4,00
PARÁGRAFO ÚNICO: – São responsáveis pela taxa as pessoas que direta ou indiretamente sejam beneficiadas pela publicidade.
ARTIGO 67º – A taxa será arrecadada antecipadamente, mediante guia especial, pelo contribuinte, observados os seguintes prazos de recolhimento:
I – As iniciais: No ato da concessão da licença;
II – As posteriores:
a) quando anuais: em prestações trimestrais, nos mesmos prazos e juntamente com o imposto sobre serviços de qualquer natureza;
b) quando mensais: até o dia 15 de cada mês;
c) quando diárias: no ato do pedido.
ARTIGO 68º – A publicidade por meio de painéis, cartazes e placas deve ser em linguagem correta, mantida em perfeitas condições e segurança, sob pena de multa de 100% sobre o valor da taxa, sem prejuízo da cassação da licença.
ARTIGO 69º – Nos casos de publicidade não licenciadas, ou de falta de pagamento da taxa, o contribuinte ficará sujeito ao lançamento “ex-ofício”, com o acréscimo de 100% sobre o valor da taxa, sem prejuízo de sua retirada.
ARTIGO 70º – São isentos da taxa:
I – cartazes ou letreiros destinados a fins patrióticos, religiosos ou eleitorais;
II – as tabuletas indicativas de sítios, granjas ou fazendas, bem como a indicação ou rumo das estradas;
III – as tabuletas indicando o nome do engenheiro responsável pelas construções ou reformas de prédios;
IV – os dísticos ou denominações de estabelecimentos comerciais e industriais apostas nas paredes e vitrines internas;
V – os anúncios publicados em jornais, revistas e os irradiados em estações de rádio difusão.

S E C Ç Ã O IV
Da Licença para o abate de Gado fora do Matadouro Municipal.
ARTIGO 71º – O abate de gado destinado ao consumo público quando não for feito no Matadouro Municipal, só será permitido mediante licença da Prefeitura, procedida de inspeção sanitária.
ARTIGO 72º – Concedida a licença de que trata o artigo anterior o abate de gado fica sujeito ao pagamento da taxa respectiva, na seguinte conformidade:
I – Gado bovino por cabeça…………………………………………………………………….Cr$ 15,00
II – Gado suíno, por cabeça……………………………………………………………………..Cr$ 7,00
ARTIGO 73º – A arrecadação da taxa de que trata esta secção será feita no ato da concessão da respectiva licença.
ARTIGO 74º – Fica sujeito a multa de 100% sobre o valor da respectiva taxa quem abater gado fora do Matadouro Municipal, sem prévia licença da Prefeitura e pagamento das taxas devidas.

C A P Í T U L O II
Da Taxa de Serviços Urbanos

ARTIGO 75º – A taxa de serviços urbanos tem como fato gerador a prestação, pela Prefeitura, de serviço de limpeza pública, de remoção de lixo domiciliar, de conservação de calçamento, de colocação de guias e sargetas, de execução de calçamento, de vigilância, e será devida pelos proprietários ou possuidores, a qualquer títulos de imóveis localizados em logradouros beneficiados pelos referidos serviços.
ARTIGO 76º – A taxa definida no artigo anterior incidirá sobre cada uma das economias autônomas beneficiadas pelos referidos serviços.
ARTIGO 77º – A taxa será lançada e arrecadada juntamente com os impostos imobiliários, mas sempre com os elementos distintivos de cada um dos serviços e os respectivos valores.

S E C Ç Ã O I
Da Limpeza de Vias Públicas

ARTIGO 78º – O serviço de limpeza destina-se à manutenção do asseio nas vias públicas da cidade, compreendendo a varrição, lavagem e capinação de vias e logradouros, bem como a limpeza de galerias pluviais e boeiros.
ARTIGO 79º – São contribuintes o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título do imóvel construído ou não, desde que localizado no perímetro urbano da cidade.
ARTIGO 80º – A taxa será devida em função da localização do imóvel, de acordo com a seguinte tabela:
1ª. ZONA…………………………………………………………………………………………………….Cr$17,00
2ª. ZONA………………………………………………………………………………………………..Cr$ 8,50
3ª. ZONA………………………………………………………………………………………………..Cr$ 5,00
PARÁGRAFO ÚNICO:- A taxa de que trata esta secção será arrecadada em 4 (quatro) prestações trimestrais, na forma estabelecida pelo artigo 77º.

S E C Ç Ã O II
Remoção de Lixo Domiciliar

ARTIGO 81º – O serviço de remoção de lixo destina-se à manutenção do asseio da cidade, através de recolhimento e transporte do lixo das residências para os depósitos para esse fim determinados, e tem como contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor do prédio edificado, localizado no perímetro urbano da cidade.
ARTIGO 82º – O lixo do interior das residências deverá ser depositado em recipientes estanques com tampa, tamanho e peso que se tornem facilmente transportáveis.
ARTIGO 83º – Não serão considerados como lixo, e, como tal não poderão ser transportados os objetos de uso domésticos e os resídulos vegetais provenientes da limpeza e poda dos jardins e chácaras, e bem assim os restos de materiais de construção e os produtos de demolição ou entulho de qualquer natureza.
PARÁGRAFO ÚNICO:- As remoções especiais de lixo, que excedam a quantidade máxima fixada pelo Executivo, serão feitas mediante preço público.
ARTIGO 84º – A taxa será devida em função da localização do imóvel, de acordo com a seguinte tabela:
1ª. ZONA………………………………………………………………………………………………Cr$ 20,00
2ª. ZONA………………………………………………………………………………………………Cr$ 12,50
3ª. ZONA………………………………………………………………………………………………Cr$ 6,50
ARTIGO 85º – A taxa de que trata esta secção será arrecadada em 4 (quatro) prestações trimestrais, na forma estabelecida pelo artigo 77º.

S E C C Ç Ã O III
Da Conservação de Calçamento

ARTIGO 86º – O serviço de conservação de calçamento é mantido pela Prefeito em caráter permanente, e visa a reparação de defeitos que venham a ocorrer nas vias públicas pavimentadas da cidade.
ARTIGO 87º – São contribuintes da taxa de conservação de calçamento, os proprietários ou possuidores a qualquer título de imóveis edificados ou não, localizados em logradouros beneficiados por esse melhoramento.
ARTIGO 88º – A taxa de conservação de calçamento é de 0,45 (quarenta e cinco centavos) por metro linear, devendo o recolhimento efetuar-se anualmente, em 4 (quatro) prestações trimestrais, na forma estabelecida no artigo 77º.

S E C Ç Ã O IV
Da Colocação de Guias e Sargetas

ARTIGO 90º – A taxa de colocação de guias e sargetas se destina a cobrir as despesas, pelo preço de custo, com os serviços de colocação de guias e sargetas nas vias públicas da cidade.
PARÁGRAFO ÚNICO:- Essas despesas compreendem os preços das guias, dos paralelepípedos, da areia, do cimento ou de quaisquer outros materiais empregados no preparo do solo, além da mão de obra.
ARTIGO 91º – A taxa será devida por todos os proprietários de imóveis, construídos ou não, situados nas vias públicas que venham a ser beneficiadas com a colocação de guias e sargetas.
ARTIGO 92º – Executado o serviço de cada quarteirão e verificados o total das despesas efetuadas, será ele dividido entre os proprietários ou possuidores testeiros, de conformidade com o número de metros de frente de cada imóvel, ficando assim fixados a quota parte de cada um em tais despesas.
ARTIGO 93º – Fixada a quota-parte de cada contribuinte, na forma do artigo anterior, far-se-á o lançamento da taxa que deverá ser arrecadada no prazo de 3 (três) anos, a contar da data de entrega do serviço, em prestações trimestrais, nos prazos e locais constantes do aviso, acrescido de juros de 1% ao mês.
PARÁGRAFO ÚNICO:- Fica facultado ao contribuinte o pagamento da taxa no ato da entrega do serviço, sem qualquer acréscimo.
ARTIGO 94º – Vencidas e não pagas duas prestações, considerar-se-á vencida toda a dívida, a qual, depois de regularmente inscrita será cobrada judicialmente.

S E C Ç Ã O V
Da Execução de Calçamento

ARTIGO 95º – A taxa de execução de calçamento incide sobre os serviços de pavimentação de vias e logradouros públicos, no todo ou em parte ainda não pavimentada, ou cujo calçamento, por motivo de interesse ou utilidade pública, demande recapeamento total ou substituição por outro tipo mais perfeito ou custoso.
ARTIGO 96º – Nos casos de recapeamento ou de substituição por outro de tipo mais perfeito e mais custoso, a taxa será cobrada integralmente quando o calçamento substituído houver sido executado às expensas da Prefeitura e, na hipótese de haver sido custeada pelo contribuinte e seus antecessores, a pavimentação será cobrada pela metade do preço.
ARTIGO 97º – A taxa de execução de calçamento destina-se a cobrir, exclusivamente, as despesas efetuadas com a execução dessas obras nas vias públicas da cidade.
PARÁGRAFO ÚNICO:- Essas despesas compreendem os estudos topográficos, terraplanagem, obras de escoamento local, colocação de sargetas, consolidação do leito com brita ou pedregulho de cava, quaisquer outros materiais e mão de obras, além das despesas com eventuais financiamentos.
ARTIGO 98º – A taxa é devida por todos os proprietários de imóveis construídos ou não, que forem situados nas vias públicas que venham a ser beneficiadas com os serviços de pavimentação, recapeamento ou substituição por outro tipo de calçamento.
ARTIGO 99º – Terminado o serviço de pavimentação de cada quarteirão, e verificado o total da despesa, será ele dividido proporcionalmente ao número de metros de frente de cada propriedade, ficando assim fixada a quota parte de cada um em tais despesas.
PARÁGRAFO PRIMEIRO:- Nas ruas fronteiriças às praças públicas, as despesas com o respectivo calçamento serão divididas em partes iguais entre os proprietários testeiros e a Prefeitura.
PARÁGRAFO SEGUNDO:- Na execução de calçamento nas esquinas, as despesas com os locais de cruzamento serão divididas em partes iguais com todos os proprietários dos quarteirões beneficiados.
ARTIGO 100º – Fixada a quota parte de cada contribuinte, na forma do artigo anterior, far-se-á o lançamento da taxa que deverá ser arrecadada no prazo de 2 (dois) anos, a contar da data da entrega do serviço, em prestações trimestrais, nos prazos e locais indicados nos avisos, com o acréscimo dos juros de 1% ao mês.
PARÁGRAFO PRIMEIRO:- Fica facultado ao contribuinte o pagamento da taxa no ato da entrega do serviço, sem qualquer acréscimo.
PARÁGRAFO SEGUNDO:- Ocorrendo a hipótese de a Prefeitura obter financiamentos junto a órgãos públicos ou particulares, com prazo superior a dois anos para o resgate do débito, prorrogar-se-á também o prazo de pagamento para os contribuintes que assim o desejarem, até o limite daquele estabelecimento pelo financiador.
ARTIGO 101º – Vencidas e não pagas duas prestações, considerar-se-á vencida a dívida toda, a qual depois de devidamente incrita será cobrada judicialmente.

S E C Ç Ã O VI
Do Serviço de Vigilância

ARTIGO 102º – A taxa de vigilância se destina a cobrir as despesas com a manutenção do policiamento noturno da cidade, exercido pela Municipalidade, ou por associações civis que atendam à norma e exigências da Secretaria da Segurança Pública do Estado.
ARTIGO 103º – A taxa será devida por todos os proprietários de imóveis edificados que se situam no perímetro urbano da cidade.
ARTIGO 104º – A taxa será devida em função da localização do imóvel, de acordo com a seguinte tabela:
1ª. ZONA………………………………………………………………………………………………Cr$ 17,00
2ª. ZONA………………………………………………………………………………………………Cr$ 9,00
3ª. ZONA………………………………………………………………………………………………Cr$ 6,50
ARTIGO 105º – A taxa será devida em função da localização em 4 (quatro) prestações trimestrais, na forma estabelecida pelo artigo 77º.

C A P Í T U L O III
Das Taxas de Serviços Diversos

ARTIGO 106º – A taxa de serviços diversos destina-se à manutenção de serviços especiais, compreendendo a numeração de prédios, apreensão e depósito de bens móveis , semoventes e mercadorias, vistorias, alinhamento e nivelamento de terrenos, registro de cães e o serviço de instalação e manutenção de tôrres de repetição de sons e imagens de televisão.
ARTIGO 107º – A taxa compreendendo os serviços de numeração de prédios, apreensão e depósitos de bens móveis, semoventes e mercadorias, vistorias, alinhamento e nivelamento de terrenos tem como objeto a cobertura para a manutenção desses serviços e será cobrada de acordo com a seguinte tabela:
ESPÉCIES DE SERVIÇO VALOR
I – Numeração de prédios……………………………………………………………………….Cr$10,00
II – Apreensão e depósito de:
a) animal cavalar, muar ou bovinos…………………………………………………..Cr$12,00
Não sendo providenciada a retirada nas 48 horas
seguintes, mais Cr$1,50, por dia;
b) depósito de animal lanígero, caprino e canino, por dia…………………….Cr$ 3,00
c) depósito de veículos de duas rodas, por dia…………………………………….Cr$ 3,00
d) depósito de outros veículos, por dia……………………………………………….Cr$ 6,00
e) apreensão e depósito de quaisquer mercadoria, por quilo
e por dia……………………………………………………………………………………..Cr$ 5,00
III – VISTORIAS:
a) de veículos particulares………………………………………………………………..Cr$ 7,00
b) de ônibus e caminhões………………………………………………………………….Cr$15,00
c) de demais veículos……………………………………………………………………….Cr$12,00
d) de cinemas e demais diversões públicas………………………………………….Cr$30,00
e) de estabelecimentos comerciais……………………………………………………..Cr$15,00
f) de estabelecimentos industriais………………………………………………………Cr$30,00
g) demais vistorias……………………………………………………………………………Cr$20,00
IV – Alinhamentos e nivelamentos, por metro linear………………………….Cr$ 1,50
ARTIGO 108º – A taxa será lançada e arrecadada antecipadamente, mediante guia especial.
ARTIGO 109º – A taxa de registro de cães se destina a cobrir as despesas com a matrícula de cães promovida pelos seus proprietários junto à Prefeitura Municipal.
ARTIGO 110º – O registro de cães será feito anualmente, assegurando aos proprietários os direitos previstos no Código de Posturas.
ARTIGO 111º – A taxa para matrícula ou registro será de Cr$10,00 (dez cruzeiros) anuais, acrescida do preço de uma placa de identificação a ser colocada do animal.
ARTIGO 112º – O pagamento da taxa será efetuado no ato do registro, mediante guia especial.
ARTIGO 113º – A taxa de televisão visa assegurar os meios materiais para a instalação e manutenção de Tôrres de repartição de sons e imagens de televisão, bem assim outras atividades públicas.
ARTIGO 114º – Os serviços de que trata o artigo anterior poderão ser exercido pela própria Municipalidade, ou por associações civis para esse fim constituídas e legalmente considerada “utilidade pública”.
ARTIGO 115º – A taxa incidirá sobre os proprietários domiciliares de aparelhos de recepção de imagem existentes no território do Município compreendendo a zona urbana e a rural, desde que dentro do raio de alcance da torre local.
ARTIGO 116º – A taxa de televisão será paga anualmente, em 12 (doze) prestações mensais e iguais, e será de Cr$24,00 (vinte e quatro cruzeiros).
PARÁGRAFO ÚNICO:- O recolhimento efetuar-se-á nos prazos previstos para o pagamento da água e esgôto.
ARTIGO 117º – A falta de pagamento da taxa nos prazos previstos sujeitará o omisso à multa de 20% mais os juros de 1% ao mês.
ARTIGO 118º – Ocorrendo a hipótese de manutenção do serviço através de associações civis plenamente capacitadas para o exercício satisfatório dessa atividade, a Prefeitura poderá subvencioná-las na forma legal.

C A P Í T U L O IV
Da Taxa de Expediente

ARTIGO 119º – A taxa de expediente destina-se à manutenção de serviços da administração municipal, prevista no artigo seguinte, e tem como contribuinte o requerente, a pessoa interessada no serviço ou no seu pagamento.
ARTIGO 120º – A taxa será devida de acordo com a seguinte tabela:

ESPÉCIE DE SERVIÇO VALOR

I – Averbação, registro ou inscrição de firmas…………………………………………….Cr$15,00
II – Averbação de transferência de firma, ramo, local e de encerramento……….Cr$15,00
III – Requerimentos, petições e memoriais…………………………………………………Cr$ 3,00
IV – Buscas de papéis arquivados ou parados de mais de seis meses até
cinco anos………………………………………………………………………………………..Cr$15,00
V – Idem, de mais de cinco anos até vinte anos……………………………………………Cr$20,00
VI – Idem, de mais de vinte anos……………………………………………………………….Cr$30,00
VII – Certidões de Tributos……………………………………………………………………….Cr$15,00
VIII – Certidões de plantas e projetos…………………………………………………………Cr$15,00
IX – Certidões diversas…………………………………………………………………………….Cr$15,00
X – Alvarás……………………………………………………………………………………………..Cr$20,00
XI – Termo de contrato celebrado entre o Poder Público Municipal e os
particulares………………………………………………………………………………………Cr$30,00
ARTIGO 121º – A taxa será arrecadada antecipadamente mediante guia especial.

C A P Í T U L O V
Da Taxa de Cemitério

ARTIGO 122º – A taxa de cemitério é devida pela prestação ou fiscalização, pela Prefeitura, de serviços de inhumação, exumação, transferências de sepultura ou concessão de terrenos para sepulturas perpétuas, em cemitérios da Municipalidade ou de particulares
ARTIGO 123º – A taxa será devida de acordo com a seguinte tabela:

S E R V I Ç O V A L O R
I – Enterramento em sepultura perpétua…………………………………………………….Cr$ 40,00
II – Enterramento em sepultura geral………………………………………………………..Cr$ 15,00
III – Exumação……………………………………………………………………………………..Cr$ 40,00
IV – Concessão de terrenos para sepultura perpétua……………………………………Cr$100,00
ARTIGO 124º – A taxa será lançada e arrecadada antecipadamente mediante guia especial.

C A P Í T U L O VI
Da Taxa de Conservação de Estradas Municipais

ARTIGO 125º – A taxa de Conservação de Estradas Municipais incidirá sobre todas as propriedades beneficiadas pelo serviço de conservação de estradas municipais, sejam a essas marginais ou delas se utilizem diretamente ou indiretamente, em virtude de servidão ou passagem forçada.
ARTIGO 126º – Todas as propriedades situadas na zona rural do município, bem assim aquelas que venham a surgir por desdobramento, passam a construir novas propriedades e ficam sujeitas a inscrição na repartição municipal competente.
ARTIGO 127º – A taxa será devida à razão de Cr$1,20 (um cruzeiro e vinte centavos) por hectare da propriedade servida pelo serviço de conservação de estradas.
PARÁGRAFO ÚNICO: – Para propriedades até 20 (vinte) hectares será cobrada a taxa mínima de Cr$24,00 (vinte e quatro cruzeiros).
ARTIGO 128º – A taxa será anual e arrecadada em 4 (quatro) prestações iguais, trimestrais, nos meses de fevereiro, maio, agosto e novembro.

C A P Í T U L O VII
Da Taxa de Licença para Estacionamento em vias e
próprios Municipais

ARTIGO 129º – Estão sujeitas à taxa de licença para estacionamento todos os veículos de aluguel ou à frete, destinados ao transporte de passageiros ou de cargas, e que aguardam serviço estacionados nas vias públicas ou próprios públicos municipais.
ARTIGO 130º – A taxa será cobrada de acordo com a seguinte tabela:

I – PONTOS DE TAXIS:- (por unidade)……………………………………..ANUAL Cr$ 60,00
II – PONTOS DE CAMINHÕES:- (por unidade)…………………………ANUAL Cr$ 25,00
III – ESTAÇÃO RODOVIÁRIA MUNICIPAL:- (por unidade)……..ANUAL Cr$ 25,00
ARTIGO 131º – Os veículos sujeitos ao licenciamento para estacionar, serão obrigados a manter visível o respectivo alvará.
ARTIGO 132º – O lançamento e arrecadação da taxa serão feitos no mês de Janeiro de cada ano.

T Í T U L O IV
Da Contribuição de Melhoria
C A P Í T U L O Ú N I C O
Disposições Gerais

ARTIGO 133º – A contribuição de Melhoria será cobrada pelo Município para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada, a como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
PARÁGRAFO ÚNICO:- O executivo poderá, em face de interesse da Administração, optar pelo tributo previsto neste artigo ou pela cobrança da taxa prevista em lei.
ARTIGO 134º – A contribuição de Melhoria será devida pela execução de quaisquer das seguintes obras:-

I – Abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização, esgotos pluviais e outros melhoramentos de praças e vias públicas;
II – Construção ou ampliação de parques, campos de desportos, pontes, túneis e viadutos;
III – Construção ou ampliação de sistema de trânsito rápido, inclusive todas as obras e edificações necessárias ao funcionamento do sistema;
IV – Serviços de obras de abastecimento de água potável, esgotos, instalações e redes elétricas, transportes e comunicações em geral ou de suprimento de gás, funiculares, ascensores e instalações de comodidade pública;
V – Proteção contra secas, inundações, erosão, ressacas, obras de saneamento e drenagem em geral, diques, cais, desobstrução de barras, portos e canais, retificação e regularização de cursos d’água;
VI – Construção de estradas de ferro e construção, pavimentação, e melhoramento de estradas de rodagem;
VII – Construção de aeródromos e aeroportos e seus acessos;
VIII – Aterros e realizações de embelezamentos em geral, inclusive desapropriações para desenvolvimento de plano de aspecto paisagístico.
ARTIGO 135º – Para cobrança da contribuição de Melhoria a repartição competente deverá:

I – Publicar previamente os seguintes elementos:
a) memorial descritivo do projeto;
b) orçamento do custo da obra;
c) delimitação da zona ou área beneficiada;
II – Fixar o prazo, não inferior a 30 (trinta) dias, para impugnação, pelos interessados, de qualquer dos elementos referidos no número anterior.
ARTIGO 136º – Efetuado o lançamento, cada contribuinte deverá ser notificado do montante da contribuição, da forma e dos prazos de seu pagamento e dos elementos que integrarem o respectivo cálculo.
ARTIGO 137º – Responde pelo pagamento da Contribuição de Melhoria, o proprietário do imóvel ao tempo do respectivo lançamento, transmitindo-se a responsabilidade aos adquirentes ou sucessores a qualquer título.
ARTIGO 138º – A distribuição gradual da Contribuição de Melhoria entre os contribuintes será feita proporcionalmente aos valores venais dos terrenos presumivelmente beneficiados.
ARTIGO 139º – Para o cálculo necessário e verificação da responsabilidade dos contribuintes prevista nesta lei, serão também, computados quaisquer áreas marginais.
ARTIGO 140º – Quando houver condomínio quer de simples terreno quer de terreno e edificação, a contribuição será lançada em nome de todos os condomínios, que serão responsáveis na proporção de suas quota.
ARTIGO 141º – A contribuição de Melhoria será paga de uma só vez, quando inferior à metade do salário mínimo regional, ou quando superior a esta quantia, em prestações mensais, semestrais ou anuais, a juros de 12%, não podendo o prazo para o recolhimentos parcelados ser inferior a um ano, nem superior a 3 (três) anos.
PARÁGRAFO ÚNICO:- É facultado ao contribuinte antecipar o pagamento de prestações devidas, com descontos dos juros correspondentes.
ARTIGO 142º – Quando a obra for entregue gradativamente ao público, a contribuição de melhorias, a juízo da administração, poderá sercobrada proporcionalmente ao custo das partes concluídas.
ARTIGO 143º – Não sendo fixada, em lei, a parte do custo da obra ou melhoramento a ser recuperada dos beneficiários, caberá ao Prefeito fazê-lo, mediante decreto e observadas as normas constantes desta lei.
PARÁGRAFO ÚNICO:- O Prefeito fixará, também, os prazos de arrecadação necessários a aplicação da Contribuição de Melhoria.

T Í T U L O V
Das Disposições Finais
C A P Í T U L O Ú N I C O
Disposições Finais

ARTIGO 144º – A falta de pagamento de qualquer tributo, no vencimento sujeitará o contribuinte a multa de 20 (vinte por cento) sobre o seu valor, salvo se outra estiver prevista neste Código, sem prejuízo da cobrança de juros de 1% (um por cento) ao mês.
PARÁGRAFO ÚNICO:- Os juros moratórios serão computados a partir do mês imediato ao do vencimento do tributo, considerando-se como mês imediato ao do vencimento do tributo, considerando-se como mês completo qualquer fração desse período de tempo.
ARTIGO 145º – Todos os lançamento poderão ser objetos de recurso ou pedido de reconsideração interposto pelo contribuinte ao Prefeito Municipal, no prazo de 15 (quinze) dia a contar do recebimento do aviso.
PARÁGRAFO ÚNICO:- Os recursos ou pedidos de reconsideração não terão efeito suspensivo.
ARTIGO 146º – Esta lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 1.973.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, em 30 de Novembro de 1.972.

_______________________________
Engº José Marcilio Baldochi
Prefeito Municipal

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, na data supra.

_____________________
Dr. João Carlos Bianco
Oficial de Gabinete