Lei 898

DISPÕE SÔBRE CONVÊNIO FIRMADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS E O DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTES DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA.

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L E I Nº 8 9 8
De 29 de Dezembro de 1.972

DISPÕE SÔBRE CONVÊNIO FIRMADO
ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE
BATATAIS E O DEPARTAMENTO DE
EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTES DO
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CUL –
TURA.

O ENGENHEIRO JOSÉ MARCÍLIO BALDOCHI, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Batatais decretou e eu promulgo a seguinte lei:-

ARTIGO 1°- Fica ratificado em todos os seus termos o Convênio firmado entre a Prefeitura Municipal de Batatais e o Departamento de Educação Física e Desportos do Ministério da Educação e Cultura.

ARTIGO 2º – Fica aberto na Divisão de Finanças da Prefeitura um crédito plurianual da importância de CR$100.000,00 (cem mil cruzeiros) para aplicação do auxílio concedido pela Loteria Esportiva Federal através do Departamento de Educação Física e Desportos do Ministério da Educação e Cultura, de que trata o Convênio aludido no Artigo 1º.

ARTIGO 3º – Os recursos para cobertura do presente crédito correrão por conta do excesso de arrecadação a se verificar no corrente exercício.

ARTIGO 4º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

ARTIGO 5º – Revogadam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, em 29 de Dezembro de 1.972.
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Eng° José Marcílio Baldochi
-Prefeito Municipal-

PUBLICADA NA SECRETARIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, na data supra.
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Dr. João Carlos Bianco
Oficial de Gabinete