Lei 900

DISPÕE SÔBRE REAJUSTAMENTO DE VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS, INTEGRANTES DO QUADRO PERMANENTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS.

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L E I Nº 9 0 0
De 29 de Dezembro de 1.972

DISPÕE SÔBRE REAJUSTAMENTO
DE VENCIMENTOS DOS FUNCIO –
NÁRIOS MUNICIPAIS, INTEGRAN-
TES DO QUADRO PERMANENTES
DA CÂMARA MUNICIPAL DE BA-
TATAIS.

O ENGENHEIRO JOSÉ MARCÍLIO BALDOCHI, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei:-

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Batatais decretou e eu promulgo a seguinte lei:-

ARTIGO 1°- A partir de primeiro de janeiro de mil novecentos e setenta e três, ficam reajustados os vencimentos dos funcionários municipais, integrantes do quadro permanente da Secretaria da Câmara Municipal de Batatais, na seguinte conformidade:

DIRETOR DA SECRETARIA……………………………………………………CR$.756,00
SERVENTUÁRIO…………………………………………………………………….CR$.583,20

ARTIGO 2º – Os recursos para a execução da presente lei correrão por conta das verbas próprias consignadas para o orçamento do exercício de 1.973, suplementadas se necessário.

ARTIGO 3º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

ARTIGO 4º – Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, em 29 de Dezembro de 1.972.

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Eng° José Marcílio Baldochi
-Prefeito Municipal-

PUBLICADA NA SECRETARIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, na data supra.
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Dr. João Carlos Bianco
Oficial de Gabinete