Lei 909

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE PENSÃO MENSAL À VIUVA, BEM ASSIM À FILHA DE EX-SERVIDOR.

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L E I Nº 9 0 9

De 10 de Maio de 1.973

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE PENSÃO MENSAL À VIUVA, BEM ASSIM À FILHA DE EX-SERVIDOR.

O DOUTOR RUBENS DIAS DE MORAIS, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei:-

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Batatais decretou e eu promulgo a seguinte lei:-

ARTIGO 1º – É concedido a dona Julia da Glória Garcia Arantes e dona Ester Eunice Arantes, a primeira viúva, a segunda filha solteira e surda-muda, do ex-servidor municipal Francisco Garcia Arantes, uma pensão mensal, vitalícia e intransferível, em importância equivalente a 70% (setenta por cento) do salário mínimo regional vigênte.

PARÁGRAFO PRIMEIRO:- A pensão de que trata este artigo será dividida em partes iguais para as beneficiadas, ou seja, cada uma receberá 35% (trinta e cinco por cento) do salário mínimo regional vigente.

PARÁGRAFO SEGUNDO:- A pensão será paga desde 1° de Maio de 1973, e automaticamente majorada na mesma proporção e época em que fôr o salário mínimo da região.

ARTIGO 2º- As despesas com a execução desta lei correrão por conta das verbas próprias para esse fim consignadas em orçamento.

ARTIGO 3º- Esta lei entrará em vigôr na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batatais, em 10 de Maio de 1.973

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Dr. Rubens Dias de Morais
– Prefeito Municipal –

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, na data supra.

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Dr. João Carlos Bianco
Oficial de Gabinete