Lei 912

DISPÕE SÔBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAR OS SERVIÇOS PROFISSIONAIS DE UM DENTISTA.

***** TEXTO COMPLETO *****

L E I Nº 9 1 2

De 06 de Junho de 1973

DISPÕE SÔBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAR OS SERVIÇOS PROFISSIONAIS DE UM DENTISTA

O DOUTOR RUBENS DIAS DE MORAIS, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei:-

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Batatais decretou e eu promulgo a seguinte lei:-

ARTIGO 1º- Fica o senhor Prefeito Municipal autorizado a contratar os serviços profissionais de um dentista, para atendimento gratuito de todos quantos, carentes de recursos, freqüentem o “Centro Comunitário de Vila Cruzeiro”.

ARTIGO 2º- Para ocorrer às despesas com a execução da presente lei, fica aberto neste exercício, no Setor de Contabilidade da Divisão de Finanças, um crédito especial no valor de CR$9.910,00 (nove mil novecentos e dez cruzeiros).

PARÁGRAFO ÚNICO:- O presente crédito será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação a se verificar neste exercício.

ARTIGO 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batatais, em 06 de Junho de 1.973

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Dr. Rubens Dias de Morais
– Prefeito Municipal –

Publicada no Gabinete da Prefeitura Municipal de Batatais, na data supra.

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Dr. João Carlos Bianco
Oficial de Gabinete