Lei 917

DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO CARGO DE ALMOXARIFE.

***** TEXTO COMPLETO *****

L E I Nº 9 1 7

De 07 de Agôsto de 1.973

DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO CARGO DE ALMOXARIFE.

O DOUTOR RUBENS DIAS DE MORAIS, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei:-

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Batatais decretou e eu promulgo a seguinte lei:-

ARTIGO 1º- Fica criado na Divisão de Administração da Prefeitura, o cargo de Almoxarife, de provimento em comissão o com vencimentos fixados na referência C-9, da Lei n° 840, de 08 de Setembro de 1.971.

ARTIGO 2º- Para ocorrer às despesas com a execução da presente lei fica aberto no Setor de Contabilidade um crédito especial no valor de CR$1.620,00.

PARÁGRAFO ÚNICO:- O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação a se verificar neste exercício.

ARTIGO 3º- Esta lei entrará em vigôr na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, em 07 de Agosto de 1.973

________________________
Dr. Rubens Dias de Morais
– Prefeito Municipal –

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, na data supra.

________________________
Dr. João Carlos Bianco
Oficial de Gabinete