Lei 919

DISPÕE SOBRE DOAÇÃO À FAZENDA DO ESTADO DE UMA ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO.

***** TEXTO COMPLETO *****

L E I Nº 9 1 9

De 03 de Setembro de 1.973

DISPÕE SOBRE DOAÇÃO À FAZENDA DO ESTADO DE UMA ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO

O DOUTOR RUBENS DIAS DE MORAIS, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei:-

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Batatais decretou e eu promulgo a seguinte lei:-

ARTIGO 1º- Fica o Prefeito Municipal autorizado a doar à Fazenda do Estado de São Paulo, para fins de complementação de obra esportiva, uma área de propriedade do Município, assim descrita: “Um terreno situado na cidade de Batatais, à Avenida Brasília, com área de 4.275,00 mts² (quatro mil duzentos e setenta e cinco metros quadrados), medindo de frente para a Avenida Brasília 45,50 mt. (quarenta e cinco metros e cinqüenta centímetros); da frente aos fundos por um lado, na confrontação com terrenos da Prefeitura Municipal, 90,00 mts. (noventa metros); por outro lado, da frente aos fundos, também confrontando com terrenos da Prefeitura Municipal, 100,00 mt. (cem metros); medindo de largura nos fundos, ainda confrontando com terrenos da Prefeitura Municipal, 45,00 mt. (quarenta e cinco metros).

ARTIGO 2º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, em 03 de Setembro de 1.973

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Dr. Rubens Dias de Morais
– Prefeito Municipal –

Publicada no Gabinete da Prefeitura Municipal de Batatais, na data supra.

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Dr. João Carlos Bianco
Oficial de Gabinete