Lei 921

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA AFÔRAR TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL.

***** TEXTO COMPLETO *****

L E I Nº 9 2 1

De 03 de Setembro de 1.973

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA AFÔRAR TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL

O DOUTOR RUBENS DIAS DE MORAIS, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei:-

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Batatais decretou e eu promulgo a seguinte lei:-

ARTIGO 1º- Fica o Prefeito Municipal autorizado a aforar ao senhor Mário Andrade, um terreno foreiro, sito nesta cidade, à Rua Artur Lopes de Oliveira, com área de 174,30 mt² (cento e setenta e quatro metros e trinta centímetros quadrados), medindo de frente para a referida rua 29,60 mt. (vinte e nove metros e sessenta centímetros), da frente aos fundos por um lado, confrontando com Manoel Andrade, 8,30 mt. (oito metros e trinta centímetros), por outro lado, confrontando com a rua Cel. Joaquim Alves, 9,15 mt. (nove metros e quinze centímetros), e de largura nos fundos, confrontando com Mário Andrade, 28,70 mt. (vinte e oito metros e setenta centímetros).

ARTIGO 2º- Fica estipulado a jóia de CR$ 1,00 por metro quadrado da área aforada, devendo o foro anual corresponder a importância de 0,5 (cinco centavos) por metro linear.

ARTIGO 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, em 03 de Setembro de 1.973
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Dr. Rubens Dias de Morais
– Prefeito Municipal –

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, na data supra.

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Dr. João Carlos Bianco
Oficial de Gabinete