Lei 925

DISPÕE SOBRE AFORAMENTO DE TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL.

***** TEXTO COMPLETO *****

L E I Nº 9 2 5

De 11 de Setembro de 1973

DISPÕE SOBRE AFORAMENTO DE TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL.

O DOUTOR RUBENS DIAS DE MORAIS, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei:-

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Batatais decretou e eu promulgo a seguinte lei:-

ARTIGO 1º- Fica o Prefeito Municipal autorizado a aforar ao senhor Natalli Saltarelli, um terreno do patrimônio Municipal, com área de 456 m² (quatrocentos e cinqüenta e seis metros quadrados), medindo 3,00 m. (três metros) de frente para a rua Dr. Rebouças; por 83,00m. (oitenta e três) metros da frente aos fundos por ambos os lados onde confronta com Carlos Mazieiro e Jesus Vieira, e de outro lado com o próprio Natali Saltarelli; e medindo 8,00 m.) oito metros) aos fundos, confrontando com a rua Senador Feijó.

ARTIGO 2º- Fica estipulada a jóia de CR$ 1,00 (hum cruzeiros) por metro quadrado da área aforada, devendo o foro anual corresponder a importância de CR$ 0,50 (cinco centavos), por metro linear.

ARTIGO 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

ARTIGO 4º- Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, em 11 de Setembro de 1.973

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Dr. Rubens Dias de Morais
– Prefeito Municipal –

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, na data supra.

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Dr. João Carlos Bianco
Oficial de Gabinete