Lei 933

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ADICIONAL CORRESPONDENTE À SEXTA PARTE A FUNCIONÁRIO MUNICIPAL.

***** TEXTO COMPLETO *****

L E I Nº 9 3 3

De 24 de Outubro de 1.973

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ADICIONAL CORRESPONDENTE À SEXTA PARTE A FUNCIONÁRIO MUNICIPAL.

O DOUTOR RUBENS DIAS DE MORAIS, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei:-

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Batatais decretou e eu promulgo a seguinte lei:-

ARTIGO 1º- Fica concedido ao funcionário municipal RISOLETO ALVES MOREITA, lotado no cargo de Administrador Cobrador de Água, o adicional correspondente à sexta parte de seus vencimentos, por haver completado 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício, de conformidade com o disposto na Lei Municipal n° 41, de 7 de Abril de 1.949.

ARTIGO 2º- As despesas com a execução da presente lei correrão por conta das verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

ARTIGO 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

ARTIGO 4º- Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, em 24 de Outubro de 1.973

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Dr. Rubens Dias de Morais
– Prefeito Municipal –

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, na data supra.

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Dr. João Carlos Bianco
Oficial de Gabinete