Lei 94

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL.

***** TEXTO COMPLETO *****

L E I Nº 9 4

De 7 de Fevereiro de 1951.

Dispõe sobre abertura de um crédito especial.

Eu, o Doutor Jorge Nazar, Prefeito Municipal de Batatais, usando das atribuições que me são conferidas por lei,

Faço saber que a Câmara Municipal de Batatais decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º – Fica aberto, na Contadoria Municipal, um crédito especial de CR$ 377.244,20 (trezentos e setenta e sete, duzentos e quarenta e quatro cruzeiros e vinte centavos), para ocorrer às despesas com o pagamento de “Restos a Pagar” do exercício de 1950.

Artigo 2° – Os recursos para a cobertura do presente crédito, serão tirados do saldo financeiro transferido para êste exercício.

Artigo 3° – Esta lei entrará em vigôr na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batatais, em 7 de Fevereiro de 1.951.

Jorge Nazar
– Prefeito Municipal –

Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Batatais, na data supra.

Nagib Suaid
– Secretário –