Lei 941

ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE BATATAIS, PARA O EXERCÍCIO DE 1.974.

DOWNLOAD PARA IMPRESSÃO – Lei 941

***** TEXTO COMPLETO *****

L E I Nº 9 4 1

DE 06 DE DEZEMBRO DE 1.973

ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE BATATAIS, PARA O EXERCÍCIO DE 1.974.

O DOUTOR RUBENS DIAS DE MORAIS, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei:-

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Batatais decretou e eu promulgo a seguinte lei:-

ARTIGO 1º:- O Orçamento Geral do Município de Batatais para o exercício de 1.974, discriminado pelos anexos integrantes desta LEI, estima a RECEITA e fixa a DESPESA em CR$ 6.327.468,00 (seis milhões trezentos e vinte e sete mil, quatrocentos e sessenta e oito cruzeiros)

ARTIGO 2°:- A RECEITA será realizada mediante a arrecadação de tributo e outras fontes de renda, na forma de legislação em vigor, e das especificações do anexo n° 2, e de acordo com o seguinte desdobramento:-

RECEITAS CORRENTES

Receita Tributária ……………………CR$ 1.310.526,00
Receita Patrimonial …………………..CR$ 76.000,00
Receita Industrial ……………………CR$ 700.000,00
Transferências Correntes ………………CR$ 2.817.000,00
Receitas Diversas …………………….CR$ 453.200,00 CR$ 5.356.726,00
________________

RECEITAS DE CAPITAL

Operações de crédito …………CR$ 300.000,00
Transferências de Capital …….CR$ 670.742,00 CR$ 970.742,00 CR$ 6.327.468,00
_____________________________

ARTIGO 3°:- A DESPESA será realizada na forma do quadro analítico constante o anexo n° 2, assim desdobrada por funções de Convênio:-

I – DESPESAS POR FUNÇÃO DE GOVERNO:-

0 – Governo e Administração ……………CR$ 652.852,00
1 – Administração Financeira …………..CR$ 270.000,00
2 – Defesa e Segurança ………………..CR$ 159.444,00
4 – Viação, Transporte e Comunicações …..CR$ 651.100,00
6 – Educação e Cultura ………………..CR$ 751.880,00
7 – Saúde ……………………………CR$ 247.400,00
8 – Bem Estar Social ………………….CR$ 456.400,00
9 – Serviços Urbanos ………………….CR$3.138.392,00 CR$ 6.327.468,00
_______________

II – DESPESAS PELAS UNIDADE ORÇAMENTÁRIAS:-

Câmara Municipal ………………………CR$ 64.700,00
Gabinete do Prefeito …………………..CR$ 247.352,00
Junta do Serviço Militar ……………….CR$ 14.600,00
Procuradoria ………………………….CR$ 55.000,00
Divisão de Administração ……………….CR$ 271.200,00
Divisão de Finanças ……………………CR$ 270.000,00
Divisão de Educação, Cultura e Turismo …..CR$ 751.880,00
Divisão de Saúde e Assistência Social ……CR$ 816.362,00
Divisão de Obras, Viação e Serviços Urbanos CR$2.785.974,00
Divisão de Água e Esgotos ………………CR$1.050.400,00

ARTIGO 4°:- Fica o Executivo autorizado a:-

A) Efetuar operações de crédito por antecipação da Receita até o limite 25% (vinte e cinco por cento) da receita estimada – Artigo 67 da Constituição Federal;
B) Proceder a abertura de créditos suplementares até o limite correspondente a 30% (trinta por cento) do total do orçamento da despesa fixada, nos termos do Artigo 7°, da Lei n° 4.320/64;
C) Proceder a redistribuição de parcelas das dotações do pessoal de uma para outra unidade orçamentária, obedecendo o que dispõe o artigo 66 e seu parágrafo único, da Lei n° 4.320/64;
D) Efetuar o pagamento dos auxílios, subvenções e contribuições previstas na presente lei;
E) Expedir, mediante decreto, as tabelas de programação financeira de acordo com os artigos 47 e 48 da Lei n° 4.320/64

ARTIGO 5°:- Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batatais, em 06 de Dezembro de 1.973.

________________________
Dr. Rubens Dias de Morais
– Prefeito Municipal –

Publicada no Gabinete da Prefeitura Municipal de Batatais, a data supra.

________________________
Dr. João Carlos Bianco
Oficial de Gabinete