Lei 946

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE NOVA SUBVENÇÃO AO CARTÓRIO ELEITORAL DA COMARCA DE BATATAIS.

***** TEXTO COMPLETO *****

L E I Nº 9 4 6

De 07 de Dezembro de 1973

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE NOVA SUBVENÇÃO AO CARTÓRIO ELEITORAL DA COMARCA DE BATATAIS.

O DOUTOR RUBENS DIAS DE MORAIS, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei:-

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Batatais decretou e eu promulgo a seguinte lei:-

ARTIGO 1º:- Fica o Chefe do Executivo autorizado a conceder nova subvenção ao Cartório Eleitoral da Comarca de Batatais, neste exercício, para ocorrer as despesas com o serviço eleitoral, até o limite de CR$ 210,00 (duzentos e dez cruzeiros).

ARTIGO 2º:- Para atender ao disposto no artigo 1° fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir um crédito até o valor de CR$ 210,00 (duzentos e dez cruzeiros)

PARÁGRAFO ÚNICO:- O valor do presente crédito correrá por conta dos recursos provenientes do excesso de arrecadação a se verificar neste exercício.

ARTIGO 3º:- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, em 07 de Dezembro de 1.973

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Dr. Rubens Dias de Morais
– Prefeito Municipal –

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, na data supra.

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Dr. João Carlos Bianco
Oficial de Gabinete