Lei 947

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAR CONVÊNIO.

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***** TEXTO COMPLETO *****

L E I Nº 9 4 7

De 07 de Dezembro de 1973

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAR CONVÊNIO.

O DOUTOR RUBENS DIAS DE MORAIS, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei:-

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Batatais decretou e eu promulgo a seguinte lei:-

ARTIGO 1º- Fica o Prefeito Municipal autorizado a celebrar convênio e a promover os atos necessários, à participação do município no Consórcio Intermunicipal de Televisão – COINTE -, com sede em Serra Negra, Estado de São Paulo, associação dos municípios integrados no sistema de retransmissão dos sinais de televisão e freqüência modulada F.M., que tem como ponto inicial os respectivos instalados em Serra Negra.

ARTIGO 2º- As despesas para a execução da presente lei, correrão por conta de verba própria consignada na Lei de Orçamento para o exercício de 1.974.

ARTIGO 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

ARTIGO 4º- Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, em 07 de Dezembro de 1.973

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Dr. Rubens Dias de Morais
– Prefeito Municipal –

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, na data supra.

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Dr. João Carlos Bianco
Oficial de Gabinete