Lei 950

DISPÕE SOBRE AFORAMENTO DE TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL.

***** TEXTO COMPLETO *****

L E I N° 9 5 0
De 05 de Março de 1974

DISPÕE SOBRE AFORAMENTO DE TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL.

O DOUTOR RUBENS DIAS DE MORAIS, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Batatais decretou e eu promulgo a seguinte lei:-

ARTIGO 1°- Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a aforar para o senhor Antônio Santos Faria, um terreno foreiro, situado nesta cidade, com a área total de 147,25 mts² (cento e quarenta e sete metros e vinte e cinco centímetros quadrados), terreno este que mede para a Rua São Paulo, de frente, 7,00 m. (sete metros); da frente aos fundos por um lado, 19,30 m. (dezenove metros e trinta centímetros), confrontando com o mesmo adquirente; de outro lado 18,70 m. (dezoito metros e setenta centímetros), confrontando com a rua Senador Feijó, e nos fundos, confrontando com o senhor Sebastião Alves Filho 8,50m. (oito metros e cinquenta centímetros).

ARTIGO 2°- Fica estipulado a jóia de CR$1,20 (hum cruzeiro e vinte centavos) por metro quadrado de área aforada, devendo o foro anual corresponder a importância de CR$0,05 (cinco centavos), por metro linear.

ARTIGO 3°- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

ARTIGO 4°- Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batatais, em 05 de Março de 1.974

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Dr. Rubens Dias de Morais
– Prefeito Municipal –

Publicada no gabinete da Prefeitura Municipal de Batatais, na data supra.

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Rinaldo Pesenti
Oficial deGabinete