Lei 951

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.

***** TEXTO COMPLETO *****

L E I N° 9 5 1
De 05 de Março de 1.974

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.

O DOUTOR RUBENS DIAS DE MORAIS, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Batatais decretou e eu promulgo a seguinte lei:-

ARTIGO 1°- Fica o senhor Prefeito Municipal autorizado a abrir no Setor de Finanças da Prefeitura um crédito especial no valor de CR$37.310,00 (trinta e sete mil, trezentos e dez cruzeiros) para ocorrer as despesas com a prorrogação do contrato do engenheiro no presente exercício.

PARAGRAFO ÚNICO:- O valor deste crédito será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação a se verificar neste exercício.

ARTIGO 2°- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batatais, em 05 de Março de 1.974

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Dr. Rubens Dias de Morais
– Prefeito Municipal –

Publicada no gabinete da Prefeitura Municipal de Batatais, na data supra.

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Rinaldo Pesenti
Oficial de Gabinete