Lei 952

DISPÕE SOBRE AFORAMENTO DE TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL.

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***** TEXTO COMPLETO *****

L E I N° 9 5 2
De 09 de Abril de 1.974

DISPÕE SOBRE AFORAMENTO DE TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL

O DOUTOR RUBENS DIAS DE MORAIS, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Batatais decretou e eu promulgo a seguinte lei:-

ARTIGO 1°- Fica o Prefeito Municipal autorizado a aforar, à Cooperativa Rural de Batatais Ltda., um terreno foreiro, situado nesta cidade, com a área de 51.584,50 m², com as seguintes características e confrontações:-
Um terreno que tem início no Pontilhão da Ferrovia FEPASA, 345,90 m. (trezentos e quarenta e cinco metros e noventa centímetros), daí vira à direita, confrontando com terrenos de propriedade do Instituto Agrícola de Menores, 192,70 m. (cento e noventa e dois metros), daí à direita e ainda confrontando com terrenos do Instituto Agrícola de Menores, 125,60 m. (cento e vinte e cinco metros e sessenta centímetros), e ainda à direita margeando a estrada que liga a cidade ao Instituto Agrícola de Menores, 307,00m. (trezentos e sete metros), ate o Pontilhão onde teve início essa descrição.

ARTIGO 2°- O aforamento de que trata a presente lei é autorizado com o fim exclusivo de permitir à entidade beneficiária levantar no local as edificações necessárias à implantação de novos setores, compreendendo:

I – Armazenamento, Beneficiamento e Empacotamento de Arroz;
II – Recebimento, Limpeza, Secagem, Expurgo e Armazenamento de Cereais a granel no Silo;
III – Armazenamento e Comercialização de Fertilizantes e Calcário.

PARAGRAFO ÚNICO:- As edificações deverão ser levantadas de conformidade com o projeto de viabilidade econômica elaborado pela beneficiária, cuja cópia ficará arquivada na Secretaria da Prefeitura.

ARTIGO 3°- Fica estabelecida a jóia de CR$1,50 (um cruzeiro e cinquenta centavos) por metro quadrado de área aforada, devendo o fôro anual corresponder à importância de CR$0,20 ( vinte centavos) por metro linear.

ARTIGO 4°- O contrato de enfiteuse de que trata a presente lei, ficará extinto:-
a) Se o foreiro não iniciar a construção no prazo de 30 (trinta) meses a contar da assinatura do contrato.
b) Se iniciadas as edificações, o foreiro não ultimá-las no prazo de 7 (sete) anos;
c) Se o foreiro deixar de efetuar o pagamento de fôro por três anos consecutivos;

PARÁGRAFO ÚNICO:- Nos casos previsto nas letras A, B e C, a área aforada reverterá ao patrimínio do Município sem a obrigatoriedade de restituir a jóia ou de indenizar as benfeitorias introduzidas.

ARTIGO 5°- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batatais, em 09 de Abril de 1.974

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Dr. Rubens Dias de Morais
– Prefeito Municipal –

Publicada no gabinete da Prefeitura Municipal de Batatais, na data supra.

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Dr. João Carlos Bianco
Oficial de Gabinete