Lei 953

DISPÕE SOBRE MAJORAÇÃO DE VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DO QUADRO PERMANENTE.

***** TEXTO COMPLETO *****

L E I N° 9 5 3
De 10 de Maio de 1.974

DISPÕE SOBRE MAJORAÇÃO DE VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DO QUADRO PERMANENTE.

O DOUTOR RUBENS DIAS DE MORAIS, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Batatais decretou e eu promulgo a seguinte lei:-

ARTIGO 1°- Os vencimentos dos funcionários integrantes do quadro permanente, abaixo relacionadas, ficam majoradas, com efeito retroativo a 1° de Janeiro, na seguinte conformidade-:
CONTADOR………………………………………CR$………1.036,80
SECRETÁRIO…………………………………….CR$………..907,20
TESOUREIRO…………………………………….CR$………..907,20
LANÇADOR………………………………………CR$………..907,20
FIEL DE TESOUREIRO……………………………..CR$………..816,48
1° ESCRITURARIO………………………………..CR$………..816,48
2° ESCRITURARIO………………………………..CR$………..816,48
ADMINISTRADOR-COBRADOR SERVIÇO AGUA………………CR$………..868,32
FISCAL GERAL…………………………………..CR$………..816,48
1° FISCAL……………………………………..CR$………..751,68
2° FISCAL……………………………………..CR$………..751,68
3° FISCAL……………………………………..CR$………..751,68
GUARDA CAMPO DO AEROPORTO MUNICIPAL………………CR$………..699,84
BIBLIOTECÁRIO………………………………….CR$………..725,76
ADMINISTRADOR DO MATADOURO………………………CR$………..751,68
UM JARDINEIRO………………………………….CR$………..699,84
FISCAL ZELADOR DO CEMITÉRIO……………………..CR$………..725,76

ARTIGO 2°- Os vencimentos fixados na presente lei são extensivos aos inativos.

ARTIGO 3°- As diferenças entre o efetivamente recebido nos meses de janeiro, fevereiro e março deverão ser satisfeitas nas folhas de pagamento referêntes ao mês de Maio.

ARTIGO 4°- As despesas com a execução da presente lei correrão por conta das verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário.

ARTIGO 5°- Esta lei entrará em vigôr na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batatais, em 10 de Maio de 1.974

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Dr. Rubens Dias de Morais
– Prefeito Municipal –

Publicada no gabinete da Prefeitura Municipal de Batatais, na data supra.

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Dr. João Carlos Bianco
Oficial de Gabinete