Lei 957

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.

***** TEXTO COMPLETO *****

L E I N° 9 5 7
De 19 de Junho de 1.974

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL

O DOUTOR RUBENS DIAS DE MORAIS, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Batatais decretou e eu promulgo a seguinte lei:-

ARTIGO 1°- Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir um crédito especial no valor de CR$1.886,96 (hum mil, oitocentos e oitenta e seis cruzeiros e noventa e seis centavos) para ocorrer as despesas com o pagamento de adicionais por tempo de serviço devidos a servidores do quadro fixo e abrangendo exercícios anteriores.

ARTIGO 2°- O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação a se verificar neste exercício.

ARTIGO 3°- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batatais, em 19 de Junho de 1.974

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Dr. Rubens Dias de Morais
– Prefeito Municipal –

Publicada no gabinete da Prefeitura Municipal de Batatais, na data supra.

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Dr. João Carlos Bianco
Oficial de Gabinete