Lei 959

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAR CONVÊNIO.

***** TEXTO COMPLETO *****

L E I N° 9 5 9
De 04 de Julho de 1.974

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAR CONVÊNIO

O DOUTOR RUBENS DIAS DE MORAIS, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Batatais decretou e eu promulgo a seguinte Lei:-

ARTIGO 1°- Fica o Prefeito Municipal autorizado a representar o Município no ato da assinatura de convênio, a ser celebrado com o Departamento de Edifícios e Obras Públicas, para efeito de construção da galeria do Córrego do Capão, nesta cidade, cujo custo é estimado em CR$100.000,00 (cem mil cruzeiros).

PARAGRAFO ÚNICO:- O Município concorrerá com a importância correspondente a 20% (vinte por cento) do valor previsto neste artigo, para custo das obras, ficando limitada sua efetiva contribuição até o dispêndio de CR$ 20.000,00.

ARTIGO 2°:- Para cobertura do dispêndio das despesas decorrentes desta lei, fica o senhor Prefeito Municipal autorizado a abrir, neste exercício, um crédito especial da importância de CR$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros) classificado no Código 4.3.3.0 94 – do orçamento vigente.

PARAGRAFO PRIMEIRO:- O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação a se verificar neste exercício.

PARAGRAFO SEGUNDO:- Fica o Poder Executivo autorizado a omitir em favor do Departamento de Edifícios e Obras Públicas, notas promissórias em numero correspondente ao parcelamento das contribuições financeiras que por ventura venha o convênio a estabelecer para o efeito do pagamento de encargos do Município.

ARTIGO 3°:- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batatais, em 19 de Junho de 1.974.

Dr. Rubens Dias de Morais
– Prefeito Municipal –

Publicada no gabinete da Prefeitura Municipal de Batatais, na data supra.

Rinaldo Pesenti
Oficial de Gabinete