Lei 961

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAR CONVÊNIO.

***** TEXTO COMPLETO *****

L E I N° 9 6 1
De 19 de Agosto de 1.974

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAR CONVÊNIO

O DOUTOR RUBENS DIAS DE MORAIS, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Batatais decretou e eu promulgo a seguinte lei:-

ARTIGO 1°- Fica o Prefeito Municipal autorizado a representar o Município no ato de assinatura de convênio, a ser celebrado com o D.A.E.E (DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA) do Estado de São Paulo, para efeito de limpeza e desobstrução de trecho do “Córrego do Capão”, e construção da canalização do mesmo, cujo custo é estimado em CR$124.500,00 (cento e vinte e quatro mil e quinhentos cruzeiros).

PARAGRAFO ÚNICO:- O Departamento de Águas e Energia Elétrica concorrerá com a importância de CR$ 97.500,00 (noventa e sete mil e quinhentos cruzeiros) do valor previsto neste artigo para o custo das obras, cumprindo à Prefeitura concorrer com a soma de CR$ 27.000,00 (vinte e sete mil cruzeiros) sendo a quantia de CR$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros) para manutenção da Retro-Escavadeira.

ARTIGO 2°- Para cobertura das despesas decorrentes desta lei, fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir, neste exercício, no setor de finanças, um crédito especial no valor de CR$27.000,00 (vinte e sete mil cruzeiros).

PARAGRAFO ÚNICO:- O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação a se verificar neste exercício.

ARTIGO 3°- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

ARTIGO 4°- Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente a lei n° 959, de 04 de Julho de 1.974.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, em 19 de Agosto de 1.974

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Dr. Rubens Dias de Morais
– Prefeito Municipal –

Publicada no gabinete da Prefeitura Municipal de Batatais, na data supra.

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Rinaldo Pesenti
Oficial de Gabinete