Lei 962

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO À FACULDADE DE FILOSOFIA, CIÊNCIA E LETRAS “JOSÉ OLÍMPIO”.

***** TEXTO COMPLETO *****

L E I N° 9 6 2
De 19 de Agosto de 1.974

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO À FACULDADE DE FILOSOFIA, CIÊNCIA E LETRAS “JOSÉ OLÍMPIO”

O DOUTOR RUBENS DIAS DE MORAIS, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal decretou e eu promulgo a seguinte lei:-

ARTIGO 1°- Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder uma subvenção no valor de CR$20.000,00 (vinte mil cruzeiros), à FACULDADE DE FILOSOFIA, CIÊNCIAS E LETRAS “JOSÉ OLÍMPIO”, desta cidade.

ARTIGO 2°- O pagamento da presente subvenção ficará condicionado à obrigatoriedade da beneficiária conceder bolsas de estudo, À ALUNOS RECONHECIDAMENTE POBRES E QUE MOSTREM APTIDÕES PARA O ESTUDO.

ARTIGO 3°- Para ocorrer às despesas com a execução da presente lei fica aberto no Setor de Finanças da Municipalidade um crédito especial no valor de CR$20.000,00 (vinte mil cruzeiros), com a seguinte classificação por categoria econômica:- 3.2.1.5.64.

PARAGRAFO ÚNICO:- O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes da anulação parcial da seguinte verba do orçamento vigente:-

4. 3 3.4.3.6.9.01- EDUCAÇÃO E CULTURA………………CR$ 20.000,00

ARTIGO 4°- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, em 19 de Agosto de 1.974

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Dr. Rubens Dias de Morais
– Prefeito Municipal –

Publicada no gabinete da Prefeitura Municipal de Batatais, na data supra.

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Rinaldo Pesenti
Oficial de Gabinete