Lei 965

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE PENSÃO MENSAL A ARLINDA DA SILVA.

***** TEXTO COMPLETO *****

L E I N° 9 6 5
De 19 de Agosto de 1974

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE PENSÃO MENSAL A ARLINDA DA SILVA.

O DOUTOR RUBENS DIAS DE MORAIS, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei:-
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Batatais decretou e eu promulgo a seguinte Lei:-

ARTIGO 1°- Fica concedida a Arlinda as Silva, filha inválida do ex-servidor municipal João Quintinho da Silva, a pensão mensal correspondente a 70% (setenta por cento) do salário mínimo vigorante no município.

ARTIGO 2°- Ficará automaticamente revogado o benefício estabelecido no artigo anterior se a beneficiária convolar núpcias ou se cessar sua invalidez.

ARTIGO 3°- As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de verbas próprias para esse fim consignada no orçamento vigente.

ARTIGO 4°- Esta lei entrará em vigor a partir de Agôsto de 1.974.

ARTIGO 5°- Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a lei municipal nº 914, de 26 de Junho de 1.973.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, em 27 de Agôsto de 1.974

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Dr. Rubens Dias de Morais
– Prefeito Municipal –

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, na data supra.

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Rinaldo Pesenti
Oficial de Gabinete