Lei 966

CONCEDE RESGATE DE AFORAMENTO DE TERRENOS.

***** TEXTO COMPLETO *****

L E I N° 9 6 6
De 05 de Setembro de 1974

CONCEDE RESGATE DE AFORAMENTO DE TERRENOS

O DOUTOR RUBENS DIAS DE MORAIS, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei:-

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Batatais decretou e eu promulgo a seguinte lei:-

ARTIGO 1°- Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder o resgate do aforamento dos terrenos cadastrados nesta Prefeitura, em nome do Colégio Nossa Senhora Auxiliadora de Batatais, sito à rua Celso Garcia, n°108, fazendo esquina com as rua Dona Adorama e Santos Dumont, mediante o recolhimento aos cofres públicos, pelo referido Colégio, da importância de CR$10.000,00 (dez mil cruzeiros).

ARTIGO 2°- Esta lei entrará em vigôr na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, em 05 de Setembro de 1.974

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Dr. Rubens Dias de Morais
– Prefeito Municipal –

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, na data supra.

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Rinaldo Pesenti
Oficial de Gabinete