Lei 969

DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE ITEM DENTRO DA LEI 941, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1.973.

***** TEXTO COMPLETO *****

L E I N° 9 6 9
De 19 de Setembro de 1.974

DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE ITEM DENTRO DA LEI 941, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1.973.

O DOUTOR RUBENS DIAS DE MORAIS, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Batatais decretou e eu promulgo a seguinte Lei:-

ARTIGO 1°- Fica criado dentro da Lei 941, de 06 de Dezembro de 1973, que disciplina o Orçamento vigênte do Município neste exercício, com a dotação de CR$1.800,00 (hum mil e oitocentos cruzeiros) o seguinte item de Despesa da Câmara Municipal:-
3.0.0.0 – DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 – DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.3.3 00 – SERVIÇOS DE TERCEIROS
01-LOCAÇÃO de equipamentos……………….CR$…1.800,00

ARTIGO 2°- Para cobertura das despesas da presente criação, fica anulado parcialmente o seguinte item do orçamento vigente da Câmara Municipal:
1.1 4 0 0 0 – DESPESAS DE CAPITAL
1.1 4 1 0 0 – INVESTIMENTOS
1 1 4 1 4 0 00- MATERIAL PERMANENTE
01- Aquisição de máquinas, móveis fichários e outros……………………………..CR$…1.800,00

ARTIGO 3°- Esta lei entrará em vigôr na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, em 19 de Setembro de 1.974.

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Dr. Rubens Dias de Morais
– Prefeito Municipal –

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, na data supra.

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Rinaldo Pesenti
Oficial de Gabinete