Lei 971

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ABONO AOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS INTEGRANTES DO QUADRO PERMANENTE E OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, INCLUSIVE OS INATIVOS

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L E I N° 9 7 1
De 07 de Outubro de 1.974

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ABONO AOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS INTEGRANTES DO QUADRO PERMANENTE E OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, INCLUSIVE OS INATIVOS

O DOUTOR RUBENS DIAS DE MORAIS, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei:-

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Batatais decretou e eu promulgo a seguinte lei:-

ARTIGO 1°- Aos funcionários municipais integrantes do quadro permanente e ocupantes de cargos de provimento em comissão criados por lei, inclusive os inativos, fica concedido um abono de 12% (doze por cento) sobre os vencimentos e vantagens que venham percebendo neste exercício.

PARÁGRAFO ÚNICO:- O abono de que trata este artigo será limitado aos meses de outubro, novembro e dezembro, ficando automaticamente cancelado no seu têrmo.

ARTIGO 2°- Para ocorrer às despesas com a execução desta lei fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir um crédito especial do valor de CR$ 16.534,68 (dezesseis mil, quinhentos e trinta e quatro cruzeiros e sessenta e oito centavos).

PARAGRAFO ÚNICO:- O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes da anulação da seguinte verba do orçamento vigênte:-
31 3260 19 01- ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA……………….CR$…16.534,68

ARTIGO 3°- Esta lei entrará em vigôr na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, em 07 de Outubro de 1.974

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Dr. Rubens Dias de Morais
– Prefeito Municipal –

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, na data supra.

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Rinaldo Pesenti
Oficial de Gabinete