Lei 972

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ABONO AOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS DA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS.

***** TEXTO COMPLETO *****

L E I N° 9 7 2
De 07 de Outubro de 1974

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ABONO AOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS DA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS

O DOUTOR RUBENS DIAS DE MORAIS, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei:-

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Batatais decretou e eu promulgo a seguinte lei:-

ARTIGO 1°- Fica concedido aos funcionários municipais da Secretária da Câmara Municipal de Batatais, um abono de 12% (doze por cento) sôbre os vencimentos e vantagens que venham percebendo neste exercício.

PARAGRAFO ÚNICO:- O abono de que trata este artigo será limitado aos meses de outubro, novembro e dezembro, ficando automaticamente cancelado no seu têrmo.

ARTIGO 2°- Para ocorrer às despesas com a execução desta lei fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir um crédito especial do valor de CR$1.020,60 (hum mil, vinte cruzeiros e sessenta centavos).

PARAGRAFO ÚNICO:- O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes da anulação da seguinte verba do orçamento vigênte da Câmara Municipal:-
1.1- 4 1 4 0 00 01- GOVÊRNO E ADMINISTRAÇÃO GERAL……….CR$1.020,60

ARTIGO 3°- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, em 07 de Outubro de 1.974

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Dr. Rubens Dias de Morais
– Prefeito Municipal –

Publicada no gabinete da Prefeitura Municipal de Batatais, na data supra.

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Rinaldo Pesenti
Oficial de Gabinete