Lei 982

ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.

***** TEXTO COMPLETO *****

L E I N° 9 8 2
De 12 de Dezembro de 1.974.

ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.

O DOUTOR RUBENS DIAS DE MORAIS, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Batatais decretou e eu promulgo a seguinte lei:-

ARTIGO 1°- Os títulos III, IV e V do Código Tributário do Município de Batatais, disciplinado pela Lei n° 775, de 14 de Outubro de 1.969 e alterado pelas Leis n° 810, de 28 de Novembro de 1.970, n° 848, de 29 de Novembro de 1.971, n° 894, de 30 de Novembro de 1.972, n°936, de 09 de Dezembro de 1.973, passam a vigorar com a seguinte redação:-

T I T U L O I I I
Das Taxas

C A P I T U L O I
Das Taxas de Licenças

ARTIGO 51 – As Taxas de Licença tem como fato gerador o poder da polícia do Município na outorga de permissão para o exercício de atividades ou para a prática de atos dependentes, por sua natureza, de prévia autorização pelas autoridades municipais, e tem como contribuinte a pessoa física ou jurídica interessada na prática dos atos ou atividades.
ARTIGO 52 – A taxa será lançada e arrecadada em conjunto com o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, em 4 (quatro) prestações trimestrais sempre com a indicação dos elementos distintivos de cada um dos respectivos valores.
ARTIGO 53 – As Taxas de Licença são exigidas para:-
I- Localização de estabelecimentos de produção, comércio, indústria ou prestação de serviços de qualquer natureza, na jurisdição do Município;
II- Execução de obras particulares;
III- Publicidade;
IV- Abate de gado fora do Matadouro Municipal.

S E C Ç Ã O I
LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E SIMILARES

ARTIGO 54 – Nenhum estabelecimento de produção, comércio, industria ou prestação de serviços de qualquer natureza poderá instalar-se ou exercer suas atividades no Município sem prévia licença de localização outorgada pela Prefeitura e sempre que seus responsáveis hajam efetuado o pagamento da taxa devida.
ARTIGO 55 – A taxa será exigida e arrecada anualmente vendo o contribuinte fornecer à Prefeitura os elementos e informações que lhes forem exigidos, os quais deverão ser atualizados por ocasião da renovação da licença para o funcionamento.
ARTIGO 56 – A Taxa será devida em cada ano, de acôrdo com a seguinte tabela:-

I- INDÚSTRIA:-
a) até 10 (dez) operários…………………….ANUAL.CR$ 420,00
b) de 11 (onze) a 20(vinte) operários………….ANUAL.CR$ 800,00
c) de 21 (vinte e um) a 50 (cinquenta
operários…………………………………..ANUAL.CR$ 1.400,00
d) de 51 (cinquenta e um) a 100 (cem)
operários…………………………………..ANUAL.CR$ 2.000,00
e) acima de 100 (cem) operários………………..ANUAL.CR$ 3.000,00

II – COMÉRCIO:-
De Gêneros Alimentícios
a) sem empregados……………………………..ANUAL.CR$ 270,00
b) até 3 (três) empregados……………………..ANUAL.CR$ 485,00
c) mais de 3 (três) empregados………………….ANUAL.CR$ 800,00

I- BARES, RESTAURANTES, HOTÉIS:-
a) sem empregados…………………………….ANUAL.CR$ 320,00
a) até 3 (três) empregados…………………….ANUAL.CR$ 485,00
b) mais de 3 (três) empregados…………………ANUAL.CR$ 800,00

IV- ESTABELECIMENTOS PRODUTORES……………………ANUAL.CR$ 550,00

V- ESTABELECIMENTOS DE CRÉDITO:-
Bancos, Agências, etc…………………………ANUAL.CR$ 2.100,00

VI- ESTABELECIMENTOS DE CRÉDITO:-
Cia. De Investimentos e Financiamentos,
distribuidora de valores e similares……………ANUAL.CR$ 1.100,00

VII- CASAS DE LOTERIAS E JOGOS DE QUALQUER
NATUREZA……………………………………ANUAL.CR$ 440,00

VIII- DIVERTIMENTOS PÚBLICOS:-
a) casas de diversões e cinemas…………………ANUAL.CR$ 800,00
b) restaurantes dançantes e boites………………ANUAL.CR$ 800,00
c) outros divertimentos públicos………………..ANUAL.CR$ 420,00

IX- POSTOS DE SERVIÇOS PARA VEÍCULOS:-
a) até 3 (três) empregados……………………..ANUAL.CR$ 560,00
b) mais de 3 (três) empregados………………….ANUAL.CR$ 850,00

X- OFICINAS DE CONCERTOS:-
a) sem empregados……………………………..ANUAL.CR$ 186,00
b) até 3 (três) empregados……………………..ANUAL.CR$ 420,00
c) mais de 3(três) empregados…………………..ANUAL.CR$ 800,00

XI – BARBEIROS, CABELEIREIROS, FOTÓGRAFOS,
SALÕES DE MANICURE, PEDICURE E
INSTITUTO DE BELEZA……………………………ANUAL.CR$ 120,00
XII- OUTROS RAMOS DE ATIVIDADES:-
a) sem empregados……………………………..ANUAL.CR$ 220,00
b) até 3 (três) empregados……………………..ANUAL.CR$ 650,00
c) mais de 3 (três) empregados………………….ANUAL.CR$ 850,00
XIII- PROFISSÕES LIBERAIS E SIMILARES…………………ANUAL.CR$ 200,00

PARÁGRAFO PRIMEIRO:- Para expedição de licença ou autorização para o funcionamento em horário extraordinário, ou nos domingos e feriados, nos casos previstos em lei, a taxa será cobrada com o acréscimo de 100% (cem por cento).
PARAGRAFO SEGUNDO:- No caso de atividades múltiplas exercidas no mesmo local, a taxa será calculada levando em consideração a atividade sujeita a maior ônus fiscal.
ARTIGO 57- A Taxa de Licença para o exercício do comércio eventual ou ambulante será exigível por ano, mês e dia.
PARAGRAFO PRIMEIRO:- Considera-se comércio eventual o que é exercido em determinadas épocas do ano, especialmente por ocasião de festejos ou comemorações, em locais autorizados pela Prefeitura.
PARÁGRAFO SEGUNDO:- É considerado, também, como comércio eventual o que é exercido em instalações removíveis, colocadas nas vias e logradouros públicos, como balcões, mesas, tabuleiros, mediante prévia autorização do Prefeito Municipal.
PARAGRAFO TERCEIRO:- O Comércio ambulante é o exercido eventualmente, sem estabelecimento, instalação ou localização fixa.
ARTIGO 58- Respondem pela taxa de licença do comercio ambulante as mercadorias encontradas em poder dos vendedores.
ARTIGO 59- A Taxa de Licença do comercio eventual ou ambulante será cobrada de acordo com a seguinte tabela:-
D I A M E S A N O
I- Gêneros e produtos alimentícios
Aves, ovos, frutas e verduras….CR$ 14,00 84,00 260,00
II- Queijos, massas, cereais,
Outros gêneros alimentícios……CR$ 120,00 300,00 800,00
III- Aparelhos elétricos de uso
Doméstico……………………CR$ 300,00 800,00 1.500,00
IV- Jóias, pedras preciosas……….CR$ 200,00 800,00 1.000,00
V- Fazendas e roupas feitas………CR$ 200,00 800,00 1.200,00
VI- Baralhos, Brinquedos, arte-
Fatos de couro……………….CR$ 200,00 800,00 1.200,00
VII- Louças, ferragens, artefa-
tos de plásticos de borracha,
vassouras, escovas, palhas
de aço e semelhantes………….CR$ 100,00 500,00 1.000,00
VIII- Artigos não especificados……..CR$ 100,00 500,00 1.000,00

PARÁGRAFO ÚNICO:- Os ambulantes que pretendam pagar a taxa por um ano, poderão fazê-lo em 04 (quatro) prestações trimestrais, nos meses de Fevereiro, Maio, Agosto, e Novembro.
ARTIGO 60 – São isentos da taxa de licença para o exercício do comércio ambulante:-

I – Os cegos e mutilados que exerçam o comércio ou a indústria, em escala ínfima;
II – Os vendedores ambulantes de livros, revistas e jornais;
III – Os engraxates ambulantes.

S E Ç Ã O II
LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS PARTICULARES

ARTIGO 61 – Dependerá de licença ou autorização e pagamento da respectiva taxa o início de toda construção, reconstrução, reforma ou demolição de edifícios, assim como o arruamento ou loteamento de terrenos e quaisquer outras obras em imóveis particulares.
PARAGRAFO ÚNICO:- Tratando-se de arruamento ou loteamento de terrenos, a licença só será concedida mediante prévia aprovação dos respectivos planos, projetos ou plantas, pelo Prefeito Municipal.
ARTIGO 62 – A taxa será devida antes do início das obras sujeitas ao tributo, e calcular-se-à de acordo com a seguinte tabéla:-

OBRAS VALOR

I – CONSTRUÇÕES DE:
a) casas ou edifícios até 2 pavimentos por metro
quadrado de área construída…………………………………..CR$ 1,00
b) casas ou edifícios de mais de 2 pavimentos,
por metro quadrado de área construída………………………….CR$ 0,92
c) reconstruções, reformas e demolições, ampliações
por metro quadrado…………………………………………..CR$ 0,80

II – ARRUAMENTOS:-
a) com área até 20,00 m² excluídas as áreas
destinadas a logradouros públicos…………………………….CR$ 0,50
b) àreas superior a 20,00 m²……………………………………CR$ 0,40
c) com áreas de até 10.000 m² excluídas as áreas
destinadas a logradouros públicos, e as que
serão doadas ao Município, por m²……………………………..CR$ 0,20

PARAGRAFO ÚNICO:- As construções constantes das letras A, B, C, do item I deste artigo, quando localizadas em terrenos da periferia, assim considerados os Bairros de Vila Cruzeiros, Santa Lídia, São Francisco, sofrerão uma redução de 50% na cobrança da taxa.

Artigo 63:- O licenciamento “ex-ofício” será cobrada com acréscimo de 50% do valor da taxa, sem prejuízo das cominações cabíveis.
ARTIGO 64- São isentos desta taxa:-
I – A limpeza ou pintura externa ou interna de edifícios, muros, grades, remanejamento de telhados, eletricidade e,
II – A construção de barracões destinados à guarda de materiais de obras já licenciadas.

S E Ç Ã O I V
Licença para Publicidade

ARTIGO 65:- Nenhuma exploração de meios de publicidade em vias de logradouros ou em locais de acesso público poderão, ou em locais de acesso público poderão ser feitas sem prévio licenciamento ou autorização e pagamento desta taxa.

ARTIGO 66:- A taxa será devida pela publicidade própria ou de terceiros, de acordo com a seguinte tabela:

ANO MÊS DIA
I – Publicidade de terceiros afixa
Das na parte interna ou externa
dos estabelecimentos comerciais,
industriais, agropecuários, de
prestação de serviços ou
pinturas externas nesses
estabelecimentos……………..CR$ 120,00 30,00 10,00
II – Publicidade em:
a) interior de veículos, por
veículos…………………….CR$ 60,00 20,00 6,00
b) veículos destinados espe-
cialmente à publicidade,
por veículo………………….CR$ 130,00 60,00 25,00
c) cinema, por meio de proje
ção na tela………………….CR$ 200,00 100,00 30,00
d) vitrines, para exposição
dos artigos estranhos ao
ramo de negócios……………..CR$ 90,00 38,00 06,00
III – Placas ou painéis com anúncios
colocados em terrenos, tapumes,
cadeiras, platibandas, bancos,
toldos e mesas, sobre edifícios,
desde que visíveis das vias
publicas…………………..CR$ 75,00 30,00 6,00
IV – Placas ou tabuletas, com
letreiros qualquer que Seja o
sistema de colocação desde que
visíveis de estradas municipais,
estudais e federais……….. CR$ 75,00 25,00 6,00
V – Propaganda falada ou escrita
inclusive por meio de folhetos
Para distribuição externa, em
via ou logradouros públicos….CR$ 120,00 40,00 9,00
VI – Propaganda através de:-
A – Projeção em logradouro
público……………………CR$ 120,00 30,00 12,00
B – Faixas e cartazes…………..CR$ 75,00 30,00 9,00

PARÁGRAFO ÚNICO:- São responsáveis pela taxa as pessoas que diretamente sejam beneficiadas pela publicidade.
ARTIGO 67 – A taxa será arrecadada antecipadamente, mediante guia especial, pelo contribuinte, observados os seguinte prazos de recolhimento:-

I – As iniciais: – No ato da concessão da licença
II – As posteriores: –
a) quando anuais: em prestações bimestrais, nos mesmo prazos e juntamente com o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza;
b) quando mensais: até o dia 15 de cada mês;
c) quando diárias: no ato do pedido.
ARTIGO 68 – A publicidade por meio de painéis, cartazes e placas deve ser escrita em linguagem correta, mantidas em perfeitas condições de segurança sob pena de multa de 100% sobre o valor da taxa, sem prejuízo de cassação da licença.
ARTIGO 69 – Nos casos de publicidade não licenciada, ou de falta de pagamento da taxa, o contribuinte ficará sujeito ao lançamento “EX OFÍCIO”, com acréscimo de 100% sobre o valor da taxas, sem prejuízo da sua retirada.
ARTIGO 70 – São isentos da taxa:-

I- Cartazes ou letreiros destinados a fins patrióticos, religiosos, ou eleitorais
II- As tabuletas indicativas de sítios, granjas ou fazendas, bem como a indicação ou rumo de estradas;
III- As tabuletas indicando o nome do engenheiro responsável pela construção ou reformas de prédios;
IV- Os dísticos ou denominações de estabelecimentos comerciais e industriais apostas nas paredes e vitrines internas;
V- Os anúncios publicados em jornais, revistas e os irradiados em estações de rádio difusão.

S E Ç Ã O IV

Da licença para o abate de Gado fora do Matadouro
Municipal

ARTIGO 71:- O abate de gado destinado ao consumo público quando não for feito no Matadouro Municipal, só será permitido quando não for feito no Matadouro Municipal, só será permitido mediante licença da Prefeitura, procedida de inspeção sanitária.
ARTIGO 72:- Concedida a licença de que trata o artigo anterior, o abate de gado fica sujeito ao pagamento da taxa respectiva, na seguinte conformidade:-

I – Gado bovino, por cabeça…………………………………….CR$ 28,00
II – Gado suíno, por cabeça……………………………………..CR$ 15,00
ARTIGO 73:- A Arrecadação da taxa de que trata esta secção, será feita no ato da concessão da respectiva licença.
ARTIGO 74:- Fica sujeito a multa de 10% sobre o valor da respectiva taxa, quem abater gado fora do matadouro Municipal, sem prévia licença da Prefeitura e pagamento das taxas devidas.

C A P Í T U L O II
Das taxas de serviços urbanos

ARTIGO 75:- A taxa de serviços urbano tem como fato gerador a prestação pela Prefeitura, de serviço de limpeza pública de remoção de lixo domiciliar, de iluminação pública, de conservação do calçamento, de colocação de guias e sarjetas, de execução de calçamento, vigilância, e será devida pelos proprietários e possuidores, a qualquer título de imóveis localizados em logradouros beneficiados pelos referidos serviços.
ARTIGO 76:- A taxa definida no artigo anterior incidirá sobre cada uma das economias autônomas beneficiadas pelos referidos serviços.
ARTIGO 77:- A taxa será lançada e arrecadada juntamente com os impostos imobiliários, mas sempre com os elementos distintivos de cada um dos serviços e os respectivos valores.

S E Ç Ã O I
Da limpeza de vias públicas

ARTIGO 78:- O serviço de limpeza destina-se à manutenção do asseio nas vias públicas da cidade, compreendendo a varrição, lavagem e capinação de vias e logradouros, bem como a limpeza de galerias pluviais boeiros.
ARTIGO 79:- São contribuintes o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título do imóvel construído ou não, desde que localizado no perímetro da cidade.
ARTIGO 80:- A taxa será devida em função da localização do imóvel, de acôrdo com a seguinte tabela
1a. ZONA………………………………………………………..CR$ 40,00
2ª. ZONA………………………………………………………..CR$ 20,00
3ª. ZONA………………………………………………………..CR$ 10,00
PARAGRAFO ÚNICO:- A taxa de que trata esta secção será arrecadada em 4 (quatro) prestações trimestrais, na forma estabelecida pelo artigo 77.

S E Ç Ã O I I
Remoção de Lixo Domiciliar

ARTIGO 81:- O serviço de remoção de lixo destina-se à manutenção do asseio da cidade, através de recolhimento e transporte de lixo das residências para os depósitos para esse fim determinados e tem como contribuinte os proprietários, o titular do domínio útil ou o possuidor do prédio edificado, localizado no perímetro urbano da cidade.
ARTIGO 82:- O lixo do interior das residências deverá ser depositado em recipientes estanques com tampa, tamanho e peso que se tornem facilmente transportáveis.
ARTIGO 83:- Não serão considerados como lixo e, como tal não poderão ser transportados, os objetos de uso doméstico e os resíduos vegetais provenientes da poda de jardins, que pelo seu volume, não caibam nos recipientes apropriados, e bem assim os restos de materiais de construção e os produtos de demolição ou entulhos de qualquer natureza.
PARAGRAFO ÚNICO:- As remoções especiais de lixo, que excedem a quantidade fixada serão feitas mediante preço público.
ARTIGO 84:- A taxa será devida em função da localidade do imóvel de acôrdo com a seguinte tabela:-
1ª . ZONA………………………………………………………CR$ 40,00
2ª . ZONA………………………………………………………CR$ 26,00
3ª . ZONA………………………………………………………CR$ 12,00
ARTIGO 85:- A taxa de que trata esta seção será arrecadada em 4 (quatro) prestações trimestrais, na forma estabelecida pelo artigo 77.

S E Ç Ã O I I I

Da conservação de Calçamento

ARTIGO 86:- O serviço de conservação de tratamento é mantido pela prefeitura em caráter permanente e visa a reparação de defeitos que venham ocorrer nas vias públicas pavimentadas na cidade.
ARTIGO 87:- São contribuintes da taxa de conservação de calçamento, os proprietários ou possuidores a qualquer título de imóveis edificados ou não, localizados em logradouros beneficiados por esse melhoramento
ARTIGO 88:- A base do cálculo da taxa de conservação de calçamento é o metro de testada de terreno, edificada, ou não.
ARTIGO 89:- A taxa de conservação de calçamento é de CR$ 7,00 (sete cruzeiros) por metro linear, devendo o recolhimento efetuar-se anualmente, em 4 (quatro) prestações trimestrais, na forma estabelecida pelo artigo 77.

S E Ç Ã O IV
Da colocação de Guias e Sarjeta

ARTIGO 90:- A taxa de colocação de guias e sarjetas se destina a cobrir as despesas, pelo preço de custo, com os serviços de colocação de guias e sarjetas nas vias públicas da cidade.

PARAGRAFO ÚNICO:- Essas despesas compreendem os preços das guias dos paralelepípedos, de areia, do cimento ou de qualquer outros materiais empregados no preparo do solo, além da mão de obra.
ARTIGO 91:- A taxa será devida por todos os proprietários de imóveis, construídos ou não, situados nas vias publicas que venham a ser beneficiadas com a colocação de guias e sarjetas.
ARTIGO 92:- Executado o serviço de cada quarteirão e verificado o total das despesas efetuadas, será ele dividido entre os proprietários ou possuidores testeiros, de conformidade com o número de metros de frente de cada imóvel, ficando assim fixada a quota parte de cada um em tais despesas.
ARTIGO 93:- Fixada a quota parte de cada contribuinte, na forma do artigo anterior, far-se-á o lançamento da taxa que deverá ser arrecadada no praz de 2 (dois) anos, a contar da data da entrega do serviço, em prestações trimestrais, nos prazos locais constantes do aviso, acrescidos de juros, de 1% ao mês.
PARAGRAFO ÚNICO:- Fica facultado ao contribuinte o pagamento da taxa no ato da entrega do serviço, sem qualquer acréscimo.
ARTIGO 94:- Vencidas e não pagas duas prestações, considerar-se-á vencida, toda a dívida, a qual, depois de regularmente inscrita será cobrada judicialmente.

S E Ç Ã O V
Da execução de Calçamento

ARTIGO 95:- A taxa de execução de calçamento incide sobre os serviços de pavimentação de vias e logradouros públicos no todo ou em partes não pavimentada, ou cujo calçamento, por motivo de interesse ou utilidade pública, demande recapeamento total ou substituição por outro tipo mais perfeito ou custoso.
ARTIGO 96:- No caso de recapeamento ou de substituição por ouro tipo mais perfeito e mais custoso, a taxa será cobrada integralmente quando o calçamento substituído houver sido executado às expensas da Prefeitura e, na hipótese de haver sido custeado pelo contribuinte e seus antecessores, a pavimentação será cobrada pela metade do preço.
ARTIGO 97:- A taxa de execução de calçamento destina-se cobrir, exclusivamente, as despesas efetuadas com a execução dessas obrar nas vias públicas da cidade.
PARAGRAFO ÚNICO:- Essas despesas compreendem os estudos topográficos, terraplanagem, obras de escoamento local, colocação de sarjetas, consolidação do leito com brita ou pedregulho de cava, quaisquer outros materiais e mão de obra, além das despesas com eventuais financiamentos.
ARTIGO 98:- A taxa é devida por todos os proprietários de imóveis construídos ou não, que forem situados nas vias públicas que venham a ser beneficiados com ser beneficiadas com os serviços de pavimentação, recapeamento ou substituição por outro tipo de calçamento.
ARTIGO 99:- Terminado o serviço de pavimentação de casa quarteirão, e verificado o total das despesas, será ele dividido proporcionalmente ao número de metros de frente de cada propriedade, ficando assim fixada a quota parte de cada um em tais despesas.
PARÁGRAFO PRIMEIRO:- Nas ruas fronteiriças às praças públicas, as despesas com o respectivo calçamento serão divididas entre os proprietários testeiros e a Prefeitura.
PARÁGRAFO SEGUNDO:- Na execução de calçamento nas esquinas, as despesas com os locais de cruzamento serão divididas em partes iguais com todos os proprietários dos quarteirões beneficiados.
ARTIGO 100:- Fixada a quota parte de cada contribuinte, na forma do artigo anterior, far-se-á o lançamento da taxa que deverá ser arrecadada a contar da data da entrega do serviço, em prestações trimestrais a serem pagas nos locais indicados nos avisos, com acréscimo dos juros de 1% (um por cento) ao mês.
PARÁGRAFO PRIMEIRO:- Fica facultado ao contribuinte o pagamento da taxa no ato da entrega do serviço, sem quaisquer acréscimos.
PARÁGRAFO SEGUNDO:- Ocorrendo a hipótese de a Prefeitura obter financiamentos junto a órgãos públicos ou particulares, com o prazo superior a dois anos para o resgate do debito, prorrogar-se-á também o prazo também o prazo de pagamento para os contribuintes que assim o desejarem, até o limite daquele estabelecido pelo financiador.
ARTIGO 101:- Vencidas e não pagas duas prestações, considerar-se-á a divida total, a qual depois de devidamente inscrita será cobrada judicialmente .

S E C Ç Ã O V I
DO SERVIÇO DE VIGILÂNCIA

ARTIGO 102:- A taxa de vigilância se destina a cobrir as despesas com a manutenção do policiamento noturno da cidade, exercido pela Municipalidade, ou por associação civis que atendam à normas e exigência da Secretaria de Segurança Pública do Estado.
ARTIGO 103:-A taxa será devida por todos os proprietários de imóveis edificados que se situam no perímetro urbano da cidade.
ARTIGO 104:- A taxa será devida em função da localização do imóvel, de acordo com a seguinte tabela:-
1ª ZONA……………………………………………..CR$ 40,00
2ª ZONA……………………………………………..CR$ 20,00
3ª ZONA……………………………………………..CR$ 12,00
ARTIGO 105:- A taxa de que trata esta secção será arrecadada em 4 (quadro)prestações trimestrais, na forma estabelecida pelo artigo 77.

C A P I T U L O I I I
Das Taxas de Serviços Diversos

ARTIGO 106:- A taxa de serviços diversos destina-se à manutenção de serviços especiais, compreendendo a numeração de prédios, apreensão e depósito de bens móveis, semoventes e mercadorias, vistorias, alinhamento e nivelamento de terrenos e serviços de instalação e manutenção de torres de repetição de sons e imagens de televisão.
ARTIGO 107:- A taxa compreendendo os serviços de numeração de prédios, apreensão e depósitos de bens móveis, semoveis e mercadorias, vistorias, alinhamento e nivelamento de terrenos tem como objetivo a cobertura para a manutenção desses serviços desses serviços e será cobrada de acordo com a seguinte tabela:
ESPÉCIES DE SERVIÇOS VALOR

I – Numeração de prédios………………………………………CR$ 20,00
II – Apreensão e depósitos de:-.
a) animal cavalar, muar ou bovinos………………………….CR$ 20,00
Não sendo providenciada a retirada
nas 48 horas seguintes, mais CR$ 5,00 por dia.
b) depósito de animal lanígero, caprino e
canino por dia…………………………………………CR$ 8,00
c) deposito de outros veículos
de duas rodas, por dia………………………………….CR$ 8,00
d) deposito de outros veículos, por dia……………………..CR$ 12,00
e) apreensão e depósito de qualquer
mercadoria, por quilo por dia……………………………CR$ 9,00

III – VISTORIAS:-
a) De veículos particulares……………………………….CR$ 15,00
b) De ônibus e caminhões………………………………….CR$ 30,00
c) De demais veículos…………………………………….CR$ 24,00
d) De cinemas e demais diversões públicas…………………..CR$ 60,00
e) De estabelecimentos comerciais………………………….CR$ 60,00
f) De estabelecimentos industriais…………………………CR$ 60,00
g) De demais vistorias……………………………………CR$ 60,00
IV – Alinhamentos e nivelamentos, por metros linear………………CR$ 4,00
ARTIGO 108:- A taxa será lançada e arrecadada antecipadamente mediante guia especial.
ARTIGO 109:- A taxa de registro de cães se destina a cobrir as despesas com a matrícula de cães promovida pelos seus proprietários junto á Prefeitura Municipal.
ARTIGO 110:- O registro de cães será feito anualmente, assegurando o proprietário os direitos previstos no Código de Posturas.

ARTIGO 111:- A taxa para matrícula ou registro será de CR$ 34,00 (trinat e quatro cruzeiros) anuais acrescida do preço de uma placa de identificação a ser colocada na coleira do animal e de uma taxa de vacinação anti-rábica a ser executada pela Municipalidade anualmente.
ARTIGO 112:- O pagamento da taxa será efetuado no ato do registro, mediante guia especial.
ARTIGO 113:- A taxa de televisão visa assegurar os meios materiais para a instalação e manutenção de torres de repetição de sons e imagens de televisão, bem assim outras atividades anexas.
ARTIGO 114:- Os serviços de que trata o artigo anterior poderão ser exercidos pela própria Municipalidade, ou por associações civis para esse fim constituídas e legalmente consideradas de “utilidade publica”.
ARTIGO 115:- A taxa incidirá sobre os proprietários de aparelhos de recepção de imagem existentes no território do Município compreendendo a zona urbana e a rural, desde que dentro do raio de alcance da torre local.
ARTIGO 116:- A taxa de televisão será paga anualmente em 12 (doze) prestações mensais e iguais, e será de CR$ 200,00 (duzentos) cruzeiros.
PARAGRAFO ÚNICO:- O recolhimento efetuar-se-á nos prazos previstos para o pagamento de água e esgoto.
ARTIGO 117:-A falta de pagamento da taxa nos prazos previstos sujeitará o omisso à multa de 20% mais os juros de 1% ao mês.
ARTIGO 118:- Ocorrendo a hipótese de manutenção do serviço através de associações civis permanente capacitadas para o exercício satisfatório dessa atividade, a Prefeitura poderá subvencioná-las na forma legal.

C A P Í T U L O I V
Da taxa de expediente

ARTIGO 119:- A taxa de expediente destina-se à manutenção de serviços da administração municipal, prevista no artigo seguintes, e tem como contribuinte ou requerente, a pessoa interessada no serviço ou no seu pagamento.
ARTIGO 120:- A taxa será devida de acordo com a seguinte tabela:

ESPÉCIE DE SERVIÇO VALOR
I – Averbação, registro ou inscrição de firma…………………CR$ 30,00
II – Averbação de transferência de firma, ramo
local e encerramento……………………………………CR$ 30,00
III – Requerimentos, petições e memoriais………………………CR$ 7,50
IV – Busca de papéis arquivados ou parados
de seis meses até cinco anos…………………………….CR$ 30,00
V – Idem de mais de cinco anos até vinte anos…………………CR$ 40,00
VI – Idem de mais de vinte anos………………………………CR$ 60,00
VII – Certidões de tributos…………………………………..CR$ 30,00
VIII – Certidões de plantas e projetos………………………….CR$ 30,00
IX – Certidões diversas……………………………………..CR$ 30,00
X – Alvarás……………………………………………….CR$ 50,00
XI – Termo de contrato celebrado entre o poder
Público Municipal ou particulares……………………….CR$ 40,00
ARTIGO 121:- A taxa será arrecadada antecipadamente mediante guia especial.

C A P I T U L O V
Da Taxa de Cemitério

ARTIGO 122:- A taxa de cemitério é devida pela prestação ou fiscalização, pela Prefeitura, de serviços de iluminação, exumação, transferências de sepulturas ou concessão de terrenos para sepulturas perpétuas, em cemitérios da Municipalidade ou de particulares.
ARTIGO 123:- A taxa será devida de acordo com a seguinte tabela:-

SERVIÇOS VALOR
I – Enterramento em sepultura perpetua…………………………..CR$ 70,00
II – Enterramento em sepultura geral…………………………….CR$ 25,00
III – Exumação………………………………………………..CR$ 90,00
IV – Concessão de terrenos para sepultura perpétua………………..CR$ 200,00
V – Transferencia de sepultura perpétua………………………….CR$ 90,00
ARTIGO 124:- A taxa será lançada e arrecadada antecipadamente mediante guia especial.

C A P Í T U L O V I
DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS MUNICIPAIS

ARTIGO 125:- A taxa de conservação de estradas municipais incidira sobre todas as propriedades beneficiadas pelo serviço de conservação de estradas municipais,sejam essas marginais ou delas se utilizem diretamente ou indiretamente, em virtude de servidão ou passagem forcada.
ARTIGO 126:- Todas as propriedades situadas na zona rural do Município, bem assim aquelas que venham a surgir por desdobramento, passam a consistir novas propriedades e ficam sujeitas a inscrição na repartição municipal competente.
ARTIGO 127:- A taxa será devida a razão de CR$ 3,00 (três cruzeiros) por hectare de propriedade servida pelo serviço municipal de conservação de estradas.
PARAGRAFO ÚNICO:- Para propriedade até 20 (vinte) hectares será cobrada a taxa mínima de CR$60,00 (sessenta cruzeiros).
ARTIGO 128:- A taxa será anual e arrecadada em 4 (quatro) prestações iguais, trimestrais, nos meses de Fevereiro, Maio, Agosto e Novembro.

C A P I T U L O V I I
Da Licença para estacionamento em vias e Próprios
Municipais

ARTIGO 129:- Estão sujeitos a taxa de licença para estacionamento todos os veículos de aluguel ou a frete, destinados ao transportes de passageiros ou de cargas, e que aguardam serviço estacionados nas vias públicas ou próprios públicos municipais.
ARTIGO 130:- O permissionário poderá transferir sua licença a terceiros mediante prévio consentimento da Prefeitura e o pagamento da taxa respectiva.
ARTIGO 131:- A taxa será cobrada de acôrdo com a seguinte tabela:-
I – Pontos de Taxis (por unidade)………………………..CR$ 100,00
II – Pontos de Caminhão (por unidade)…………………….CR$ 55,00
III – Estação Rodoviária………………………………..CR$ 55,00
IV – Transferência de licença de estacionamento a terceiros…CR$ 300,00
ARTIGO 132:- O lançamento e arrecadação da taxa serão feitos no ato do licenciamento do veículo.
PARAGRAFO ÚNICO:- Os veículos sujeitos ao licenciamento para estacionar, serão obrigados a manter visível o respectivo alvará.

T Í T U L O I V
Da Contribuição de Melhoria

C A P Í T U L O U N I C O
Disposições Gerais

ARTIGO 133:- A contribuição de melhoria será cobrada pelo Município para fazer face ao custo de obras públicos de que decorra a valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa que a obra resultar para cada imóvel beneficiado.
PARAGRAFO ÚNICO:- O executivo poderá, em face de interesse da administração, optar pelo tributo previsto neste artigo ou pela cobrança da taxa prevista em lei.
ARTIGO 134:- A contribuição de melhoria será pela execução de quaisquer das seguintes obras:-
I – Abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização, esgotos pluviais e outro melhoramentos de praças e vias públicas.
II – Construção ou ampliação de parques, campos de desportos, túneis e viadutos;
III – Construção ou ampliação de sistema de trânsito rápido, inclusive todas as obras e edificações necessárias ao funcionamento do sistema;
IV – Serviços de obras de abastecimento de água potável, esgotos, instalações e redes elétricas, telefônicas, transportes e comunicações em geral ou suprimento de gás funiculares, ascensores e instalações de comodidade pública;
V – Proteção contra secas, inundações, erosão, ressacas, obras de saneamento e drenagem em geral, diques, retificação e regularização dos cursos d’água;
VI – Construção de estradas de ferro e construção, pavimentação e melhoramento de estradas de rodagem ;
VII – Construção de aeródromos e aeroportos e seus acessos;
VIII – Aterros e realizações de embelezamentos em geral, inclusive desapropriação para desenvolvimento de pleno aspecto paisagístico.
ARTIGO 135:- Para cobrança da contribuição de melhoria a repartição competente deverá:-
I – Publicar previamente os seguintes elementos:-
A- memorial descritivo do projeto;
B- orçamento do custo da obra;
C- Delimitação da zona ou área beneficiada.
II – Fixar prazo, não inferior a 30 (trinta) dias, para impugnação pelos interessados, de qualquer dos elementos referidos no número anterior
ARTIGO 136:- Efetuado o lançamento, cada contribuinte deverá ser notificado o montante da contribuição, da forma e dos prazos de seus pagamento e dos elementos que integram o respectivo cálculo.
ARTIGO 137:-Responde pelo pagamento da contribuição de melhorias o proprietário do imóvel ao tempo do respectivo lançamento, transmitindo-se a responsabilidade aos adquirentes o sucessores a qualquer titulo.
ARTIGO 138- A distribuição gradual da contribuição de melhorias entre os contribuintes será feita proporcionalmente aos valores venais dos terrenos presumivelmente beneficiados.
ARTIGO 139:- Para o cálculo necessário e verificação da responsabilidade dos contribuintes previstas nesta lei, serão também, computados quaisquer áreas marginais.
ARTIGO 140:- Quando houver condomínio que quer de simples terreno quer de terreno e edificação, a contribuição será lançada em nome de todos os condomínios, que serão responsáveis na proporção de suas quotas.
ARTIGO 141:- Não sendo fixadas, em Lei, a parte do custo da obra ou melhoramento a ser recuperado dos beneficiários, caberá ao `refeito fazê-lo, mediante decreto e observadas as normas constantes desta Lei. PARAGRAFO ÚNICO:- É facultativo ao contribuinte antecipar o pagamento das prestações devidas, com descontos dos juros correspondentes.
ARTIGO 142:- Não sendo fixadas, em lei, a parte do custo da obra ou melhoramento a ser recuperado dos beneficiários, caberá ao Prefeito fazê-lo, mediante decreto e observadas as normas constantes desta lei.
PARAGRAFO ÚNICO:- O Prefeito fixará, também os prazo de arrecadação necessários a aplicação da contribuição de melhoria.

T Í T U L O V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

C A P Í T U L O U N I C O
DISPOSIÇÕES FINAIS

ARTIGO 143:- A falta de pagamento de qualquer tributo, no vencimento sujeitará o contribuinte a multa de 20% (vinte por cento) sobre o seu valor, salvo se outra estiver prevista neste Código, sem prejuízo de cobrança de juros de 1% (um por cento) ao mês.
PARAGRAFO ÚNICO:- Os juros moratórios serão computados a partir do mês imediato ao do vencimento do tributo, considerando-se como mês completo qualquer fração desse período de tempo.
ARTIGO 144:- Os débitos fiscais que forem inscritos na divida ativa para cobrança executiva serão acrescidos de 20% (vinte por cento).
ARTIGO 145:- Todos os lançamentos poderão ser objetos de recursos ou pedido de reconsideração interposto pelo contribuinte ao Prefeito Municipal, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recolhimento do aviso.
PARAGRAFO ÚNICO:- Os recursos ou pedidos de reconsideração não terão efeito suspensivo.
ARTIGO 146:- Esta Lei entrará em vigor no dia 1° de Janeiro de 1979, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, em 12 DE Dezembro de 1974.

DR. ANTÔNIO CLARET DAL PÍCOLO
– Prefeito Municipal –

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

JOSÉ OTÁVIO BOARETTO
Oficial de Gabinete