Lei 983

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$20.000,00 (VINTE MIL CRUZEIROS).

***** TEXTO COMPLETO *****

L E I N° 9 8 3
De 12 de Dezembro de 1.974

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$20.000,00 (VINTE MIL CRUZEIROS).

O DOUTOR RUBENS DIAS DE MORAIS, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei:-
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Batatais decretou e eu promulgo a seguinte lei:-

ARTIGO 1°- De conformidade com a Lei Municipal n° 860, de 02 de Março de 1972, fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir no Setor de Finanças, um crédito especial no valor de CR$20.000,00 (Vinte Mil Cruzeiros) destinado a ocorrer às despesas com o pagamento de honorários aos advogados que representarem a Prefeitura na ação judicial objetivando a restituição de importância indevidamente retidas pelo Estado na arrecadação da parcela do I.C.M., pertencente ao Município.

PARAGRAFO ÚNICO:- O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação a se verificar neste exercício.

ARTIGO 2° – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, em 12 de Dezembro de 1974.

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Dr. Rubens Dias de Morais
Prefeito Municipal

Publicada no gabinete da Prefeitura Municipal de Batatais, na data supra.
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Rinaldo Pesenti
Oficial de Gabinete