Lei 987

DISPÕES SÔBRE MAJORAÇÃO DE VENCIMENTOS AOS FUNCIONÁRIOS INTEGRANTES DO QUADRO PERMANENTE

***** TEXTO COMPLETO *****

L E I Nº 9 8 7
De 20 de Fevereiro de 1.975

DISPÕES SÔBRE MAJORAÇÃO DE
VENCIMENTOS AOS FUNCIONÁRIOS
INTEGRANTES DO QUADRO PERMANENTE

O DOUTOR RUBENS DIAS DE MORAIS, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei –

FAÇO SABER que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte lei:-

ARTIGO 1º – Os vencimentos dos funcionários integrantes do quadro permanente, abaixo relacionados, ficam majorados, com efeito retroativo a 1º de Janeiro, na seguinte conformidade-:

CONTADOR………………………………..CR$…1.399,68
SECRETÁRIO………………………………CR$…1.224,72
TESOUREIRO………………………………CR$…1.224,72
LANÇADOR………………………………..CR$…1.224,72
FIEL DE TESOUREIRO……………………….CR$…1.102,24
1º ESCRITURÁRIO………………………….CR$…1.102,24
2º ESCRITURÁRIO………………………….CR$…1.102,24
ADMINISTRADOR-COBRADOR SERVIÇO DE ÁGUA……..CR$…1.172,23
FISCAL GERAL…………………………….CR$…1.102,24
1º FISCAL……………………………….CR$…1.014,76
2º FISCAL……………………………….CR$…1.014,76
3º FISCAL……………………………….CR$…1.014,76
GUARDA CAMPO DO AEROPORTO MUNICIPAL………..CR$…..944,78
BIBLIOTECÁRIO……………………………CR$…..979,77
ADMINISTRADOR DO MATADOURO………………..CR$…1.014,76
UM JARDINEIRO……………………………CR$…..944,78
FISCAL ZELADOR DO CEMITÉRIO……………….CR$…..979,77

ARTIGO 2º – Os vencimentos fixados na presente Lei são extensivos aos inativos.

ARTIGO 3º – A diferença ocorrida no mês de janeiro será satisfeita no mês de Fevereiro.

ARTIGO 4º – As despesas com a execução da presente lei correrão por conta das verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário.

ARTIGO 5º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, em 20 de Fevereiro de 1.975

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Dr. Rubens Dias de Morais
– Prefeito Municipal –

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, na data supra.

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Rinaldo Pesenti
Oficial de Gabinete