Lei 989

Fica o Prefeito Municipal autorizado a adquirir, obedecido o princípio da licitação, até três veículos de passageiro e carga, destinados aos serviços da Municipalidade.

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L E I Nº 9 8 9
De 04 de Março de 1.975

DISPÕES SÔBRE AQUISIÇÃO DE

VEÍCULOS

O DOUTOR RUBENS DIAS DE MORAIS, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei:-

FAÇO SABER que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte lei:-

ARTIGO 1º – Fica o Prefeito Municipal autorizado a adquirir, obedecido o princípio da licitação, até três veículos de passageiro e carga, destinados aos serviços da Municipalidade.

ARTIGO 2º – Para ocorrer às despesas com a execução da presente lei, fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir um crédito especial até o valor de CR$ 110.000,00 (cento e dez mil cruzeiros).

PARÁGRAFO ÚNICO:- O valor deste crédito será coberto com os recursos provenientes do saldo financeiro transferido para este exercício.

ARTIGO 3º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, em 04 de Março de 1.975

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Dr. Rubens Dias de Morais
– Prefeito Municipal –

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, na data supra.

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Rinaldo Pesenti
Oficial de Gabinete