Lei 99

DISPÕE SÔBRE ANULAÇÃO DE DECRETO – LEI..

***** TEXTO COMPLETO *****

L E I Nº 9 9

De 6 de Março de 1951.

Dispõe sôbre anulação de Decreto – Lei..

Eu, o Doutor Jorge Nazar, Prefeito Municipal de Batatais, usando das atribuições que me são conferidas por lei,

Faço saber que a Câmara Municipal de Batatais decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º – Fica declarado nulo, para todos os efeitos, o Decreto – Lei n° 133, de 24 de Março de 1947.

Artigo 2° – Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batatais, em 6 de Março de 1.951.

Jorge Nazar
– Prefeito Municipal –

Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Batatais, na data supra.

Nagib Suaid
– Secretário –