Lei 993

DISPÕES SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONCEDER SUBVENÇÕES A ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DE BATATAIS.

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***** TEXTO COMPLETO *****

L E I Nº 9 9 3
De 04 de Junho de 1.975

DISPÕES SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONCEDER SUBVENÇÕES A ESTABELE CIMENTOS DE ENSINO DE BATATAIS.

O DOUTOR RUBENS DIAS DE MORAIS, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei:-

FAÇO SABER que a Câmara Municipal decretou e eu promulgo a seguinte lei:-

ARTIGO 1º – Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder subvenções aos estabelecimentos de ensino desta cidade, obedecidas por parte dos mesmos a obrigatoriedade de aplicar a totalidade de benefício na concessão de bolsas de estudos a alunos reconhecidamente pobres e que mostrem aptidões para o estudo.

ARTIGO 2º – Os estabelecimentos de ensino a serem beneficiadas são os relacionados neste artigo, com as respectivas importâncias das subvenções:-

NOME DO ESTABELECIMENTO IMPORTÂNCIA DA SUBVENÇÃO

Faculdade de Filosofia, Ciências e
Letras “José Olimpio”………………………………………………………….CR$..60.000,00
Escola Superior de Educação Física……………………………………….CR$..10.000,00
Colégio Comercial da Associação
Batataense de Ensino…………………………………………………………….CR$..20.000,00

ARTIGO 3º – As bolsas que serão concedidas com os recursos desta lei não poderão ser integrais, devendo os estabelecimentos beneficiados, proporcioná-las ao maior número possível de estudantes, obedecendo o critério estabelecido no artigo 1º.

ARTIGO 4º – Os pagamentos das subvenções serão efetuados após a apresentação pelos estabelecimentos beneficiados, da relação dos estudantes que foram aquinhoados e da importância destinada a cada um deles.

ARTIGO 5º – Para ocorrer às despesas com a execução desta lei, fica aberto no Setor de Contabilidade da Municipalidade um crédito especial no valor de CR$90.000,00 (noventa mil cruzeiros);

PARÁGRAFO ÚNICO:- O valor do presente crédito será coberto com a utilização dos seguintes recursos financeiros:-

A) Anulação da verba 6.2.10 3140 67-Encargos Diversos CR$45.000,00

B) Excesso de arrecadação a se verificar neste exercício… CR$45.000,00

ARTIGO 4º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, em 04 de Junho de 1.975

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Dr. Rubens Dias de Morais
– Prefeito Municipal –

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, na data supra.

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Rinaldo Pesenti
Oficial de Gabinete